CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC





A Câmara Municipal é o órgão do poder local que abriga o Poder Legislativo do Município. É composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. Atua na produção de leis e na fiscalização do Poder Executivo, com o objetivo de preservar o bem estar da comunidade.
Em sua área de atuação, a Câmara Municipal propõe, delibera e vota Projetos de Leis, Projetos de Decretos Legislativos, Projetos de Resoluções e demais matérias.
Sua atribuição é normativa, ou seja, regular e administrar a conduta dos munícipes referentes aos interesses locais. A Câmara não administra o Município, porém estabelece normas de administração. Não executa obras e serviços públicos, mas dispõe sobre sua execução.

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Serviços e Informações


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28
Fev - 2020

Vereadores aprovam moções, requerimento de informações, projetos de lei e análise de veto


Na sessão ordinária de ontem (27), após retomada dos trabalhos pelas comissões técnicas, projetos de lei, moções, requerimento de informações e análise de veto passaram pelo Plenário da Câmara de Vereadores.
Na Moção n. 01/2020, assinada por todos os vereadores, a Câmara aplaudiu a iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado de disponibilizar emenda para a área da saúde no valor de R$ 20 milhões (confira aqui a moção)
Já na Moção n. 02/2020, também assinada por todos os vereadores, a Câmara apelou ao Governador do Estado, Carlos Móises da Silva, para que sejam liberados recursos ao Hospital Hélio Anjos Ortiz, que presta relevantes serviços à população montecarlense (confira aqui a moção)
Os Vereadores da casa aprovaram, também, dois projetos de lei, sendo um que estabelece descontos na tarifa de água quando ocorre falta de abastecimento (veja aqui o projeto), enquanto outro autoriza a prefeitura a leiloar bens móveis considerados inservíveis, obsoletos e de alto custo de manutenção e recuperação para a Prefeitura (veja aqui o projeto).
Foi pauta de discussão, ainda, o veto assinado pela Prefeita Municipal que autorizava a prorrogação da concessão do Hospital Nossa Senhora da Salete, tendo a maioria deliberado pela manutenção do projeto inicialmente encaminhado pela Prefeita Municipal (confira aqui a tramitação do veto).
Por fim, os Vereadores Maria Cristina Dick Rigo e Valcemir Antonio Cordeiro, em requerimento de informações, solicitaram dados acerca da fiscalização e cumprimento das obrigações trabalhistas (FGTS, Salário, INSS, etc) dos funcionários que laboram no Hospital Nossa Senhora Salete, bem como se a instituição encontra-se regular ou não com os pagamentos dos seus funcionários (veja aqui).
Os projetos de lei, análise de veto e requerimento de informações foram encaminhados ao Poder Executivo para as providências cabíveis e as moções às autoridades indicadas nos respectivos documentos

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19
Fev - 2020

Nota Pública


A Câmara Municipal de Monte Carlo, pela presente nota pública, vem comunicar, em cumprimento à ordem liminar proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fraiburgo, autos do Mandado de Segurança n.
Monte Carlo/SC, 19 de fevereiro de 2020, 21:40
Volnir Stratmann
Presidente

16
Fev - 2020

Nota Pública


NOTA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Monte Carlo, pela presente nota pública, vem esclarecer que, após julgamento do processo de cassação de mandato, ocorrido na última quinta-feira, promoveu a expedição do Decreto Legislativo, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 201/67.
Diante do resultado do julgamento, o processo foi encaminhado, em cópia integral, com o correspondente ofício, à Justiça Eleitoral.
Considerando a necessidade de o órgão do Poder Legislativo reunir condições de organização, inclusive de segurança dos membros do Poder Legislativo, organização esta que não ocorre de imediato, de modo que a solenidade de posse do substituto legal, o Excelentíssimo Vice-Prefeito Municipal, ocorra conforme considera a Lei Orgânica Municipal, a Câmara expediu convocação, com previsão de publicação no Diário Oficial na próxima segunda-feira.
A solenidade de posse está agendada para a próxima quinta-feira, em sessão extraordinária.
Monte Carlo/SC, 16 de fevereiro de 2020
Volnir Stratmann
Presidente

20
Jan - 2020

Câmara realiza primeira sessão do ano de 2020 em sua nova sede


A Câmara de Vereadores de Monte Carlo, sob Presidência do Vereador Volnir Stratmann (PSD), realizou, na quinta-feira passada (16), a primeira sessão do período legislativo de 2020. Por ser extraordinária, haja vista que o recesso das atividades parlamentares se entende por todo o mês de janeiro, a pauta contemplou três projetos de lei, encaminhados pelo Poder Executivo com pedido de urgência.
Em deliberação, o plenário autorizou a tramitação extraordinária de dois deles, todos com o tema da saúde. Os vereadores autorizaram aumento de repasse ao Hospital Hélio dos Anjos Ortiz, localizado no município de Curitibanos (confira aqui) e a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da concessão do hospital Nossa Senhora da Salete, prazo para que o Poder Executivo tramite certame licitatório (confira aqui).
O terceiro projeto, que trata da organização e estrutura administrativa do Poder Executivo, dentre os quais, cargos de provimento em comissão e funções de confiança, terá sua tramitação na forma regimental e aguardará parecer das comissões técnicas que terão designação com o início dos trabalhos do Poder Legislativo, no mês de fevereiro.
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20
Dez - 2019

Câmara entra em recesso parlamentar


A Câmara de Vereadores de Monte Carlo realizou na data de ontem (19) a última sessão do período legislativo de 2019. O recesso das atividades parlamentares vai até 1º de fevereiro. Os departamentos da Câmara funcionarão normalmente a partir do dia 06 de janeiro de 2020.
Segundo a Lei Orgânica do Município, independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 8/2007)
Desejamos boas festas e um Feliz Ano Novo.

RECESSO PARLAMENTAR

19
Dez - 2019

Inaugurada nova sede da Câmara de Vereadores


Sob a Presidência do vereador Adair Luiz Gonçalves - Taidinho (MDB), com registro de presença dos vereadores da casa, Prefeita do Município e servidores, a Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo realizou o ato de descerramento da placa e a cerimônia de inauguração da nova Sede Administrativa na tarde desta quinta-feira. A inauguração da nova sede é mais um importante marco na história política montercalense. Segundo o Presidente da casa, a conquista é fruto de muito trabalho, comprometimento e força de vontade que garante ainda mais autonomia ao Poder Legislativo Municipal. Com esta medida, a casa economizará dinheiro público, garantindo melhor acesso e comodidade para toda população. "Economizaremos, com a sede própria, no próximo ano, R$ 26.679,84 (vinte e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), lembrando que a Câmara de Vereadores pagou aluguel para exercer suas atividades institucionais por mais de 20 anos. Com a sede própria, este recurso poderá ser revertido em benefício da nossa população", finaliza.
O endereço da nova sede é na Avenida Avenida Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro, 89618-000.

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06
Dez - 2019

Em sessão extraordinária, vereadores aprovam suplementações no orçamento e autorizam municipalização de trecho da Rodovia SC-452, que passa pelo perímetro urbano da Cidade


Os vereadores da Câmara de Monte Carlo/SC aprovaram, em sessão extraordinária (06), cinco importantes projetos de lei. Quatro destes, autorizam suplementações no orçamento no valor de R$ 1.283.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil reais), enquanto outro, autoriza a municipalização do trecho da Rodovia SC-452 que passa pelo perímetro urbano de Monte Carlo.
As suplementações aprovadas destinam-se ao custeio de despesas da Administração, como folha de pagamento de servidores.
Já o projeto de municipalização, permitirá ao Poder Executivo o encaminhamento das tratativas para municipalizar o trecho da Rodovia SC-452, compreendido entre os portais da cidade. Os vereadores, nos debates, reconheceram a importância da medida, vez que boa parte dos serviços públicos e comércio se encontram às margens da Rodovia que, municipalizada, passará a ser de responsabilidade da Prefeitura de Monte Carlo.
Os projetos seguirão para sanção da Prefeita do Município.

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06
Dez - 2019

Vereadores aprovam seis indicações, cobrando melhorias no município


Na sessão ordinária de ontem (06), seis indicações foram aprovadas pelos vereadores da Câmara de Monte Carlo, solicitando diversas melhorias.
As indicações, todas de autoria da Bancada do MDB, composta pelos vereadores Luizinho Cordeiro (MDB), Adair Luiz Gonçalves (MBD) e Ademir Valduga (MDB), foram aprovadas à unanimidade.
INDICAÇÃO Nº 50/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - Que seja restaurada e coberta a quadra poliesportiva na Vila Imasa, nesta cidade, bem como a reforma e reparos no terreno em que funciona o campo de futebol, a fim de propiciar às crianças, adolescentes e munícipes, de maneira geral, o melhor desenvolvimento e interação, com a prática de esportes e brincadeiras saudáveis de maneira digna e segura, o que, sem nenhuma dúvida, contribui para o desenvolvimento saudável de toda população. Esclarece-se, por oportuno, Executivo Municipal garantir a acessibilidade de maneira digna das pessoas aos serviços públicos oferecidos pela municipalidade, aos bens de consumo, ao lazer e a recreação de maneira segura e digna (confira aqui a indicação).
INDICAÇÃO Nº 51/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - Que sejam adotadas providências para o cascalhamento e limpeza das vias urbanas do Município, com instalação de tubulação e bocas de lobo onde for necessário (confira aqui a indicação).
INDICAÇÃO Nº 52/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - Que sejam adotadas providências para a instalação de redutor de velocidade (lombada), na Rua Joaquim Correa de Mello, Bairro São Carlos, próximo à mercearia Santo Expedito, pois a instalação desse redutor de velocidade é de fundamental importância para garantir maior segurança e tranquilidade aos condutores e aos moradores da localidade, especialmente porque muitas crianças lá transitam. Assevere-se, por oportuno, que cabe ao Executivo Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outros, regular o trânsito e o tráfego nas vias públicas municipais, bem como a sinalização das vias urbanas e as estradas municipais, fiscalizando sua utilização (confira aqui a indicação).
INDICAÇÃO Nº 53/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - Que sejam adotadas medidas de incentivo e efetiva viabilização de aulas gratuitas de músicas (citamos, como exemplo, os instrumentos musicais: violão, acordeom, etc) e danças, com vistas a preservar a cultura da nossa região (confira aqui a indicação).
INDICAÇÃO Nº 54/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - Sejam adotadas providências para viabilizar o funcionamento do Posto de Saúde do Bairro Aparecida, objetivando o acesso altivo dos moradores desta localidade à saúde, disponibilizando para tanto os materiais e profissionais necessários para atuarem no referido estabelecimento. Esclarece-se, por oportuno, que cabe ao Executivo Municipal garantir a com dignidade saúde a todos os Munícipes (confira aqui a indicação).
INDICAÇÃO Nº 55/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 - Que sejam adotadas providências para elevar a placa que identifica, atualmente, a entrada do cemitério municipal, pois, conforme imagem anexa, não permite o acesso de veículos, especialmente aqueles que realizam serviços no local (confira aqui a indicação).
As indicações seguem ao Poder Executivo para adoção das medidas cabíveis.

 

Trabalhos aprovados

27
Fev - 2020

PROJETO DE LEI N. 02/2020 DO PODER LEGISLATIVO - ESTABELECE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA


TRAMITAÇÃO

EVENTO 1 - 06/02/2020 - PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI N. 02/2020 DO PODER LEGISLATIVO - ESTABELECE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (Inteiro teor do projeto de Lei)

EVENTO 2 - 06/02/2020 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/02/2020. DESPACHO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: ...Ao jurídico e às Comissões Técnicas para a emissão de parecer no prazo regimental.

EVENTO 3 - 06/02/2020 - AGUARDA DISTRIBUIÇÃO À COMISSÃO DO ANUÊNIO DE 2020.

EVENTO 4 - 20/02/2020 - DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES DO ANUÊNIO DE 2020

EVENTO 5 - 26/02/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: ...Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 02/2020 de autoria do Poder Legislativo, ora analisado, na forma proposta por seu autor. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos.

EVENTO 6 - 26/02/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: ...Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 02/2020 de autoria do Poder Legislativo. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos.

EVENTO 7 - 27/02/2020 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário - Sessão Ordinária de 27/02/2020.

EVENTO 8 - 27/02/2020 - PLENÁRIO: PROJETO APROVADO À UNANIMIDADE

27
Fev - 2020

PROJETO DE LEI N. 02/2020 - PRORROGA O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


TRAMITAÇÃO

EVENTO 1 - 16/01/2020 - PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI N. 02/2020 - PRORROGA O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Inteiro teor do Projeto de Lei)

EVENTO 2 - 16/01/2020 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/01/2020, para apreciação, inclusive, do pedido de Urgência e Substituição - DECISÃO DO PLENÁRIO: Acolhido o pedido de urgência e substituição. Determinada a tramitação na Sessão Extraordinária de 16/01/2020. DESPACHO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: ...Ao jurídico e às Comissões Técnicas para a emissão de parecer.

EVENTO 3 - 16/01/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Apresentada emenda substitutiva: "... Art. 1º Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo a promover a prorrogação da concessão da Unidade Mista de Saúde Nossa Senhora da Salete e dos serviços de atendimento hospitalar, prestados pelo referido estabelecimento público, pelo prazo de 60 (sessenta dias) e, findo o prazo de concessão ora estabelecido, deverá o Poder Executivo realizar novo certame licitatório, na forma da lei. Art. 2º. A licitação para outorga do serviço público obedecerá às disposições legais aplicáveis ao regime concessionário, previstas na legislação municipal, devendo ser observada, também, a lei 8.666/93 e normas correlatas. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias, previstas e aprovadas no orçamento em vigor, e aprovado para o Exercício Financeiro respectivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário". Conclusão: Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 02/2020, ora analisado, na forma proposta por esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação com a Respectiva Emenda. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos".

EVENTO 4 - 16/01/2020 - PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: ... Diante do exposto, a Comissão, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 02/2020, ora analisado, na forma proposta por esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação com a Respectiva Emenda. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos.

EVENTO 5 - 16/01/2020 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário - Sessão Extraordinária de 16/01/2020.

EVENTO 6 - 16/01/2020 - PLENÁRIO: PROJETO APROVADO, POR MAIORIA.

EVENTO 7 - 31/01/2020 - MENSAGEM DE VETO TOTAL (Inteiro Teor)

EVENTO 8 - 06/02/2020 - INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/02/2020 PARA DESPACHO

EVENTO 9 - 06/02/2020 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: ...Nos termos do art. 139 do RI, encaminhe-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise do veto (despacho)

EVENTO 10 - 06/02/2020 - AGUARDA DISTRIBUIÇÃO À COMISSÃO DO ANUÊNIO DE 2020

EVENTO 11 - 20/02/2020 - DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES DO ANUÊNIO DE 2020

EVENTO 12 - 26/02/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: ...Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a REJEIÇÃO do Veto ao Projeto de Lei Nº 02/2020 aprovado pelo Plenário da Câmara de Vereadores. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos.

EVENTO 13 - 27/02/2020 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário - Sessão Ordinária de 27/02/2020

EVENTO 14 - 27/02/20202 - PLENÁRIO: MANTIDO O VETO, POR MAIORIA.

20
Jan - 2020

PROJETO DE LEI N. 01/2020 - AUMENTA O VALOR DO REPASSE ANUAL À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS, ADMINISTRADORA DO HOSPITAL HÉLIO DOS ANJOS ORTIZ, ALTERA A LEI N. 1.117, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊ


TRAMITAÇÃO

EVENTO 1 - 14/01/2020 - PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI N. 01/2020 - AUMENTA O VALOR DO REPASSE ANUAL À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS, ADMINISTRADORA DO HOSPITAL HÉLIO DOS ANJOS ORTIZ, ALTERA A LEI N. 1.117, DE 24 DE AGOSTO DE 2018... (Inteiro Teor do Projeto de Lei)

EVENTO 2 - 16/01/2020 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/01/2020, para apreciação, inclusive, do pedido de Urgência - DECISÃO DO PLENÁRIO: Acolhido o pedido de urgência. Determinada a tramitação na Sessão Extraordinária de 16/01/2020. DESPACHO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: ...Ao jurídico e às Comissões Técnicas para a emissão de parecer.

EVENTO 3 - 16/01/2020 - PARECER VERBAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: ...Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 01/2020. Registramos que o convênio, objeto do aumento, após pesquisa no portal de legislação municipal, encontra-se vigente e em execução, conforme Lei Municipal n. 1134/2018, de 19 de dezembro de 2018. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória.

EVENTO 4 - 16/01/2020 - PARECER VERBAL DA COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: ...Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, por decisão da UNANIMIDADE, de seus membros, decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do referido Projeto de Lei N° 01/2020. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória.

EVENTO 5 - 16/01/2020 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário - Sessão Extraordinária de 16/01/2020.

EVENTO 6 - 16/01/2020 - PLENÁRIO: PROJETO APROVADO À UNANIMIDADE

06
Jan - 2020

PROJETO DE LEI N. 45/2019 - ALTERA O LIMITE DO VALOR DO REPASSE AO CONVÊNIO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS...


TRAMITAÇÃO

EVENTO 1 - 16/12/2019 - PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI N. 45/2019 - ALTERA O LIMITE DO VALOR DO REPASSE AO CONVÊNIO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS - AMA FRAIBURGO E ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 1140/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019, NA FORMA EM QUE ESPECIFÍCA.

EVENTO 2 - 19/12/2019 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/12/2019, para apreciação, inclusive, do pedido de Urgência - DECISÃO DO PLENÁRIO: Acolhido o pedido de urgência. Designada Sessão Extraordinária para o dia 19/12/2019, com início após 15 (quinze) minutos do encerramento da sessão ordinária. DESPACHO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: ...Ao jurídico e às Comissões Técnicas para a emissão de parecer.

EVENTO 3 - 19/12/2019 - PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: ...Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 045/2019, com emenda. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória.

EVENTO 4 - 19/12/2019 - PARECER COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: ...Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, por decisão da UNANIMIDADE, de seus membros, decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do referido Projeto de Lei N° 045/2019. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória.

EVENTO 5 - 19/12/2019 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário - Sessão Extraordinária de 19/12/2019.

EVENTO 6 - 19/12/2019 - PLENÁRIO: PROJETO APROVADO À UNANIMIDADE.

27
Fev - 2020

PROJETO DE LEI N. 39/2019 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


TRAMITAÇÃO

EVENTO 1 - 05/12/2019 - PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI N. 39/2019 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (projeto de lei)

EVENTO 2 - 05/12/2019 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2019. DESPACHO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: ...Ao jurídico e às Comissões Técnicas para a emissão de parecer no prazo regimental.

EVENTO 3 - 06/01/2020 - ENCERRADO MANDATO DA COMISSÃO DESIGNADA AO ANUÊNIO DE 2019. AGUARDA DISTRIBUIÇÃO À COMISSÃO DO ANUÊNIO DE 2020.

EVENTO 4 - 20/02/2020 - DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES DO ANUÊNIO DE 2020

EVENTO 5 - 26/02/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: ...Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 39/2019, ora analisado, na forma proposta por sua autora. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos.

EVENTO 6 - 26/02/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: ...Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, por decisão da UNANIMIDADE, de seus membros, decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do referido Projeto de Lei N° 39/2019. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos.

EVENTO 7 - 27/02/2020 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário - Sessão Ordinária de 27/02/2020.

EVENTO 8 - 27/02/20202 - PLENÁRIO: PROJETO APROVADO À UNANIMIDADE

06
Dez - 2019

INDICAÇÃO Nº 55/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019


INDICAÇÃO Nº 55/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE CARLO/SC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO - SC.

Os Vereadores signatários, com mandato e assento nesta Casa Legislativa e, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos do Regimento Interno Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Sônia Salete Vedovatto, a seguinte INDICAÇÃO:

Que sejam adotadas providências para elevar a placa que identifica, atualmente, a entrada do cemitério municipal, pois, conforme imagem anexa, não permite o acesso de veículos, especialmente aqueles que realizam serviços no local.

JUSTIFICATIVAS:

Conforme se vê da imagem anexa, a placa que identifica a entrada do cemitério não está adequadamente instalada, devendo ser elevada para permitir o acesso de veículos, especialmente aqueles que realizam serviços no local. Conforme descrito no art. 13 da Lei Orgânica, cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto àqueles utilizados em seus serviços. Os fatos ora descritos são de conhecimento público e de fácil constatação, não podendo o Poder Público se eximir.

Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelo(s) Vereador (es) Autor(es), e signatário(s) na forma Regimental.

Monte Carlo/SC, 05 de dezembro de 2019.

LUIZINHO CORDEIRO

Vereador

ADAIR LUIZ GONÇALVES

Vereador

ADEMIR VALDUGA

Vereador

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