CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC





A Câmara Municipal é o órgão do poder local que abriga o Poder Legislativo do Município. É composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. Atua na produção de leis e na fiscalização do Poder Executivo, com o objetivo de preservar o bem estar da comunidade.
Em sua área de atuação, a Câmara Municipal propõe, delibera e vota Projetos de Leis, Projetos de Decretos Legislativos, Projetos de Resoluções e demais matérias.
Sua atribuição é normativa, ou seja, regular e administrar a conduta dos munícipes referentes aos interesses locais. A Câmara não administra o Município, porém estabelece normas de administração. Não executa obras e serviços públicos, mas dispõe sobre sua execução.

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Serviços e Informações

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01
Abr - 2020

Atividades Presenciais do Poder Legislativo continuam suspensas até o dia 07 de abril. Sessões do Plenário permanecem de modo virtual


Em virtude da pandemia do COVID-19 e considerando os Decretos Estaduais n. 515, de 17 de março de 2020, n. 525, de 23 de março de 2020 e 535, de 30 de março de 2020, as atividades presenciais no Poder Legislativo do Município de Monte Carlo continuam, até o dia 07 de abril de 2020, suspensas. O mesmo ocorre com as sessões e reuniões presenciais.
A fim de dar continuidade aos trabalhos legislativos, a Câmara continuará votando as proposições em meio virtual. A segunda sessão, que possui caráter extraordinário, está agendada para a data de amanhã.
O atendimento da Câmara Municipal de Monte Carlo, no período da suspensão, continua de forma digital, remotamente, através do e-mail cvmontecarlo@gmail.com, para assuntos da Secretaria e Contadoria e do e-mail juridico@camaramontecarlo.sc.gov.br para os assuntos da Procuradoria da Câmara.

27
Mar - 2020

Vereadores realizam a primeira sessão do Plenário Virtual de sua história


A Câmara Municipal de Monte Carlo, na noite de ontem (26), realizou a primeira sessão virtual de sua história. A medida, considerada excepcional, vigorará neste período em que a população e autoridades envidam esforços para prevenir e enfrentar o novo coronavírus - COVID-19. Na sessão, o Plenário aprovou quatro proposições, dentre as quais, o projeto de lei complementar que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 49/2011 e suplementações no orçamento da Prefeitura.
Confira, no vídeo abaixo, como foi a sessão do Plenário Virtual.

25
Mar - 2020

Prorrogada, até 31 de março, a suspensão das atividades presenciais no Poder Legislativo. Sessões passarão a ocorrer de modo virtual


Em virtude da pandemia do COVID-19 e considerando os Decretos Estaduais n. 515, de 17 de março de 2020 e n. 525, de 23 de março de 2020, as atividades presenciais no Poder Legislativo do Município de Monte Carlo continuam, até o dia 31 de março de 2020, suspensas. O mesmo ocorre com as sessões e reuniões presenciais.
A fim de dar continuidade aos trabalhos legislativos, a Câmara passará a votar as proposições em meio virtual. A primeira sessão, que possui caráter extraordinário, está agendada para a data de amanhã. A sessão presencial, outrossim, foi cancelada.
O atendimento da Câmara Municipal de Monte Carlo, no período da suspensão, será realizado de forma digital, remotamente, através do e-mail cvmontecarlo@gmail.com, para assuntos da Secretaria e Contadoria e do e-mail juridico@camaramontecarlo.sc.gov.br para os assuntos da Procuradoria da Câmara.
Confira aqui as portarias n. 04 e 05

18
Mar - 2020

Atividades no Poder Legislativo Municipal são suspensas e sessões, até o final do mês, serão restritas aos servidores e vereadores da casa


Em virtude da pandemia do COVID-19 e considerando o Decreto Estadual 515/2020, o Presidente da Câmara, Volnir Stratmann (PSD) expediu portaria suspendendo, pelo período de 18 de março de 2020 até 24 de março de 2020, as atividades presenciais no Poder Legislativo de Monte Carlo, inclusive as sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes.
O atendimento da Câmara Municipal de Monte Carlo, no período da suspensão, será realizado de forma digital, remotamente, através do e-mail cvmontecarlo@gmail.com, para assuntos da Secretaria e Contadoria e do e-mail juridico@camaramontecarlo.sc.gov.br para os assuntos da Procuradoria da Câmara.
No período de 25 de março de 2020 até o dia 31 de março de 2020, visando resguardar a saúde de todos os servidores e membros, e, ainda, colaborar com as autoridades administrativas no combate à pandemia, o acesso às dependências da Câmara ficará restrito aos servidores e membros do Poder Legislativo, ficando, no horário de expediente, disponíveis os contatos de telefone da Câmara, (49) 3546-0632 e os endereços eletrônicos de e-mail já informados.
A próxima sessão da Câmara será realizada no dia 26 de março, em horário regimental.
(Confira aqui o documento)

13
Mar - 2020

Vereadora faz visita à Presidência da ALESC


Esteve anteontem, na Assembleia do Estado de Santa Catarina - ALESC, em visita ao Presidente, Deputado Júlio Garcia, a vereadora Maria Cristina Dick Rigo, do PSD. No encontro, a vereadora entregou pedido de liberação de emenda, para compra de espalhador de calcário e balança de gado, para atendimento dos agricultores do interior, tratou de assuntos de interesse da agricultura montecarlense e do problema de falta de água na cidade.

Visita ALESC

13
Mar - 2020

Vereadores participam, em Joaçaba, do evento TCE orienta


Com o objetivo de orientar os gestores públicos acerca das vedações e obrigações do último de mandato, o Tribunal de Contas do Estado realizou, anteontem, na cidade de Joaçaba, o evento TCE orienta: final de mandato. Marcaram presença, o Presidente da Câmara, Volnir Stratmann, juntamente com o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Adair Luiz Gonçalves, do 2º Secretário, Luizinho Cordeiro e da Procuradoria da Câmara. As palestras foram conduzidas pelo Diretor da DGO do TCE/SC, Moisés Hoegenn, pela Diretora da DAP do TCE/SC, Ana Paula da Costa e do Coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina - TCU, Waldemir Paulino Paschoiotto.

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Créditos das fotos: Douglas Santos (ACOM-TCE/SC)

13
Mar - 2020

Vereadores aprovam moção em apoio à Polícia Militar do Estado


Os Vereadores da casa, por unanimidade, aprovaram moção, em apoio à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, uma vez que a categoria da Segurança Pública Catarinense não recebe nenhum reajuste desde o ano de 2014. Segundo o documento, o Estado indicou percentual distante do necessário para reposição inflacionária. A moção foi encaminhada ao Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moíses da Silva (confira aqui o inteiro teor).

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28
Fev - 2020

Vereadores aprovam moções, requerimento de informações, projetos de lei e análise de veto


Na sessão ordinária de ontem (27), após retomada dos trabalhos pelas comissões técnicas, projetos de lei, moções, requerimento de informações e análise de veto passaram pelo Plenário da Câmara de Vereadores.
Na Moção n. 01/2020, assinada por todos os vereadores, a Câmara aplaudiu a iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado de disponibilizar emenda para a área da saúde no valor de R$ 20 milhões (confira aqui a moção)
Já na Moção n. 02/2020, também assinada por todos os vereadores, a Câmara apelou ao Governador do Estado, Carlos Móises da Silva, para que sejam liberados recursos ao Hospital Hélio Anjos Ortiz, que presta relevantes serviços à população montecarlense (confira aqui a moção)
Os Vereadores da casa aprovaram, também, dois projetos de lei, sendo um que estabelece descontos na tarifa de água quando ocorre falta de abastecimento (veja aqui o projeto), enquanto outro autoriza a prefeitura a leiloar bens móveis considerados inservíveis, obsoletos e de alto custo de manutenção e recuperação para a Prefeitura (veja aqui o projeto).
Foi pauta de discussão, ainda, o veto assinado pela Prefeita Municipal que autorizava a prorrogação da concessão do Hospital Nossa Senhora da Salete, tendo a maioria deliberado pela manutenção do projeto inicialmente encaminhado pela Prefeita Municipal (confira aqui a tramitação do veto).
Por fim, os Vereadores Maria Cristina Dick Rigo e Valcemir Antonio Cordeiro, em requerimento de informações, solicitaram dados acerca da fiscalização e cumprimento das obrigações trabalhistas (FGTS, Salário, INSS, etc) dos funcionários que laboram no Hospital Nossa Senhora Salete, bem como se a instituição encontra-se regular ou não com os pagamentos dos seus funcionários (veja aqui).
Os projetos de lei, análise de veto e requerimento de informações foram encaminhados ao Poder Executivo para as providências cabíveis e as moções às autoridades indicadas nos respectivos documentos

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Trabalhos aprovados

27
Mar - 2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 01/2020 - CONVALIDA O ATO QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE SESSÕES VIRTUAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


EVENTO 1 - 25/03/2020 - PROTOCOLO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 01/2020 DE 26 DE MARÇO DE 2020 - CONVALIDA O ATO QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE SESSÕES VIRTUAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (acesse aqui o inteiro teor do documento)

EVENTO 2 - 26/03/2020 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário virtual - Sessão de 26/03/2020.

EVENTO 3 - 26/03/2020 - PLENÁRIO VIRTUAL: PROJETO APROVADO, À UNANIMIDADE, SEM EMENDAS.

27
Mar - 2020

PROJETO DE LEI N. 06/2020 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO


TRAMITAÇÃO

EVENTO 1 - 04/03/2020 - PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI N. 06/2020 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (inteiro teor do PL)

EVENTO 2 - 05/03/2020 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/03/2020. DESPACHO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: ...Ao jurídico e às Comissões Técnicas para a emissão de parecer no prazo regimental.

EVENTO 3 - 05/03/2020 - TRAMITAÇÃO AO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS

EVENTO 4 - 25/03/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: [...] Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 06/2020, ora analisado, na forma proposta por sua autora. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos.

EVENTO 5 - 25/03/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: ...Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, por decisão da UNANIMIDADE, de seus membros, decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do referido Projeto de Lei N° 06/2020. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos.

EVENTO 6 - 26/03/2020 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário virtual - Sessão de 26/03/2020.

EVENTO 7 - 26/03/2020 - PLENÁRIO VIRTUAL: PROJETO APROVADO, POR UNANIMIDADE, SEM EMENDAS.

27
Mar - 2020

PROJETO DE LEI N. 05/2020 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO..


TRAMITAÇÃO

EVENTO 1 - 03/03/2020 - PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI N. 05/2020 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (inteiro teor do PL)

EVENTO 2 - 05/03/2020 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/03/2020. DESPACHO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: ...Ao jurídico e às Comissões Técnicas para a emissão de parecer no prazo regimental.

EVENTO 3 - 05/03/2020 - TRAMITAÇÃO AO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS

EVENTO 4 - 25/03/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: [...] Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 05/2020, ora analisado, na forma proposta por sua autora. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos.

EVENTO 5 - 25/03/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: ...Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, por decisão da UNANIMIDADE, de seus membros, decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do referido Projeto de Lei N° 05/2020. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos.

EVENTO 6 - 26/03/2020 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário virtual - Sessão de 26/03/2020.

EVENTO 7 - 26/03/2020 - PLENÁRIO VIRTUAL: PROJETO APROVADO, POR UNANIMIDADE, SEM EMENDAS.

13
Mar - 2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 03/2020


TRAMITAÇÃO

EVENTO 1 - 27/02/2020 - PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO N. 03/2020 - REGULAMENTA A ISENÇÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO (inteiro teor do PLC)

EVENTO 2 - 27/02/2020 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/02/2020. DESPACHO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: ...Ao jurídico e às Comissões Técnicas para a emissão de parecer no prazo regimental.

EVENTO 3 - 02/03/2020 - TRAMITAÇÃO AO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS

EVENTO 4 - 11/03/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: ...Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar Nº 03/2020, ora analisado, na forma proposta por sua autora. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos.

EVENTO 5 - 11/03/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: ...Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, por decisão da UNANIMIDADE, de seus membros, decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do referido Projeto de Lei Complementar n° 03/2020. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos.

EVENTO 6 - 12/03/2020 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário - Sessão Ordinária de 12/03/2020.

EVENTO 7 - 12/03/2020 - PLENÁRIO: PROJETO APROVADO À UNANIMIDADE.

27
Mar - 2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO N. 02/2020 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


TRAMITAÇÃO

EVENTO 1 - 27/02/2020 - PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO N. 02/2020 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (inteiro teor do PLC)

EVENTO 2 - 27/02/2020 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/02/2020. DESPACHO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: ...Ao jurídico e às Comissões Técnicas para a emissão de parecer no prazo regimental.

EVENTO 3 - 02/03/2020 - TRAMITAÇÃO AO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS

EVENTO 4 - 05/03/2020 - SOLICITADAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PODER EXECUTIVO POR MEIO DO OFÍCIO 13/CMMC/2020

EVENTO 5 - 09/03/2020 - PRESTADAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PELO PODER EXECUTIVO POR MEIO DO OFÍCIO 083/2020 (complementação PLC parte 1) (complementação PLC parte 2)

EVENTO 6 - 10/03/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: "[...] Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros, decidiu recomendar ao Plenário a REJEIÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, pois inconstitucional. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória".

EVENTO 7 - 12/03/2020 - INCLUSÃO NA PAUTA PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO QUANTO AO PARECER DA COMISSÃO, ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO DO RI.

EVENTO 8 - 12/03/2020 - PLENÁRIO: REJEITADO, POR MAIORIA, O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

EVENTO 9 - 12/03/2020 - TRAMITAÇÃO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS

EVENTO 10 - 16/03/2020 - PARECER JURÍDICO 2020/PROC/CMVMC: "[...] Do exposto, restrita a presente análise aos aspectos jurídicos e formais, oficia-se pela parcial constitucionalidade do projeto de lei, podendo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação sanar o (s) vício (s) identificado (s) mediante emenda, desde que não se distancie à temática da proposição ou aumente despesas, mantendo-se no que restar consente com o ordenamento jurídico, aqui, veja-se, sob o ponto de vista legal e, sobretudo, constitucional, atentando-se, enfim, às direções da ação declaratória de de inconstitucionalidade de autos n. 8000113-13.2016.8.24.0000, oriunda de Fraiburgo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Órgão Especial, julgada em 19-06-2019, cuja aplicabilidade é imediata. Satisfeitas/Superadas as condições/diligências retro, sem prejuízo da análise documental, consoante requisitos pontuados ao longo da fundamentação, o feito estará apto para apreciação conclusiva das Comissões e do Plenário. Caberá à autoridade competente exarar a decisão sobre o assunto, podendo ser valer deste parecer para integrar a motivação, conforme autoriza o art. 50 da Lei de Processo Administrativo Federal, aplicável por força da Súmula 633 do e. Superior Tribunal de Justiça. Este é o parecer, de caráter opinativo, registrado e assinado nas laudas presentes, submetido à consideração de Vossas Excelências para as providências derradeiras, salvo juízo diverso dos que melhor entenderem".

EVENTO 11 - 25/03/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: [...] Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros, decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, com as emendas apresentadas e inclusas no bojo deste parecer que integram o presente. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória.

EVENTO 12 - 25/03/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: [...] Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, por decisão da MAIORIA, de seus membros, vencido o Vereador Joel de Oliveira, decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do referido Projeto de Lei Complementar n° 02/2020, com as emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos.

EVENTO 13 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário virtual - Sessão de 26/03/2020.

EVENTO 14 - 26/03/2020 - PLENÁRIO VIRTUAL: PROJETO APROVADO, POR MAIORIA, COM EMENDAS.

27
Fev - 2020

PROJETO DE LEI N. 02/2020 - PRORROGA O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


TRAMITAÇÃO

EVENTO 1 - 16/01/2020 - PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI N. 02/2020 - PRORROGA O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Inteiro teor do Projeto de Lei)

EVENTO 2 - 16/01/2020 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/01/2020, para apreciação, inclusive, do pedido de Urgência e Substituição - DECISÃO DO PLENÁRIO: Acolhido o pedido de urgência e substituição. Determinada a tramitação na Sessão Extraordinária de 16/01/2020. DESPACHO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: ...Ao jurídico e às Comissões Técnicas para a emissão de parecer.

EVENTO 3 - 16/01/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Apresentada emenda substitutiva: "... Art. 1º Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo a promover a prorrogação da concessão da Unidade Mista de Saúde Nossa Senhora da Salete e dos serviços de atendimento hospitalar, prestados pelo referido estabelecimento público, pelo prazo de 60 (sessenta dias) e, findo o prazo de concessão ora estabelecido, deverá o Poder Executivo realizar novo certame licitatório, na forma da lei. Art. 2º. A licitação para outorga do serviço público obedecerá às disposições legais aplicáveis ao regime concessionário, previstas na legislação municipal, devendo ser observada, também, a lei 8.666/93 e normas correlatas. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias, previstas e aprovadas no orçamento em vigor, e aprovado para o Exercício Financeiro respectivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário". Conclusão: Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 02/2020, ora analisado, na forma proposta por esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação com a Respectiva Emenda. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos".

EVENTO 4 - 16/01/2020 - PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: ... Diante do exposto, a Comissão, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 02/2020, ora analisado, na forma proposta por esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação com a Respectiva Emenda. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos.

EVENTO 5 - 16/01/2020 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário - Sessão Extraordinária de 16/01/2020.

EVENTO 6 - 16/01/2020 - PLENÁRIO: PROJETO APROVADO, POR MAIORIA.

EVENTO 7 - 31/01/2020 - MENSAGEM DE VETO TOTAL (Inteiro Teor)

EVENTO 8 - 06/02/2020 - INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/02/2020 PARA DESPACHO

EVENTO 9 - 06/02/2020 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: ...Nos termos do art. 139 do RI, encaminhe-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise do veto (despacho)

EVENTO 10 - 06/02/2020 - AGUARDA DISTRIBUIÇÃO À COMISSÃO DO ANUÊNIO DE 2020

EVENTO 11 - 20/02/2020 - DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES DO ANUÊNIO DE 2020

EVENTO 12 - 26/02/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: ...Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a REJEIÇÃO do Veto ao Projeto de Lei Nº 02/2020 aprovado pelo Plenário da Câmara de Vereadores. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos.

EVENTO 13 - 27/02/2020 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário - Sessão Ordinária de 27/02/2020

EVENTO 14 - 27/02/20202 - PLENÁRIO: MANTIDO O VETO, POR MAIORIA.

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