CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC





A Câmara Municipal é o órgão do poder local que abriga o Poder Legislativo do Município. É composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. Atua na produção de leis e na fiscalização do Poder Executivo, com o objetivo de preservar o bem estar da comunidade.
Em sua área de atuação, a Câmara Municipal propõe, delibera e vota Projetos de Leis, Projetos de Decretos Legislativos, Projetos de Resoluções e demais matérias.
Sua atribuição é normativa, ou seja, regular e administrar a conduta dos munícipes referentes aos interesses locais. A Câmara não administra o Município, porém estabelece normas de administração. Não executa obras e serviços públicos, mas dispõe sobre sua execução.

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Serviços e Informações

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20
Set - 2019

Câmara aprova, em segundo turno de votação, proposta de Emenda à Lei Orgânica do Orçamento Impositivo


O Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, na data de ontem (19), à unanimidade, em segundo turno de votação, proposta de emenda à Lei Orgânica que determina a execução obrigatória de emendas individuais, apresentadas pelos Vereadores, ao projeto de Lei Orçamentária (LOA).
A medida já vigora no âmbito Federal e Estadual desde os anos de 2015 e 2017, quando promulgadas as Emendas Constitucionais 86/2015 e 74/2017, respectivamente.
Na prática, os Vereadores poderão destinar recursos para aplicação nos serviços públicos oferecidos pelo Município, sendo obrigatória a destinação de parte destes à área de Saúde.
Confira aqui a Emenda Promulgada.

Foto câmara de vereadores

18
Set - 2019

Câmara convida população para participar de audiência pública - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020


A Câmara de Vereadores de Monte Carlo/SC, por intermédio da Comissão de Finanças e Orçamento, em conjunto com a Prefeitura Municipal, realizará, na próxima terça-feira (24.09.2019), às 14h:30min, no Plenário da casa, a audiência pública para apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020. No encontro, serão apresentadas, dentre outras, as metas e prioridades da administração municipal para o ano seguinte, sendo colhidos, também, dados e sugestões da população para tomada de decisões. A LDO é um dos instrumentos de planejamento do Município.

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Quando: 24/09/2019, às 14:30.

O quê: Audiência Pública - LDO

Onde: Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC

12
Set - 2019

Projeto de Diretrizes Orçamentárias para 2020 chega à Câmara


Chega à Câmara Municipal de Monte Carlo/SC, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020. O projeto, que estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento do município, expõe, também, as metas e prioridades da administração municipal para o ano seguinte. O projeto será examinado pela Comissão de Finanças e Orçamento, que possui atribuição para emitir parecer e assistir ao Plenário em todas as fases de discussão da proposta.
Consta, na previsão da receita para o exercício de 2020, segundo informações do Poder Executivo, a estimativa de R$ 31.200.000,00 (trinta e um milhões e duzentos mil reais), representando aumento percentual de 5,37%.
Acesse aqui o projeto protocolado. e (anexos ao PL)

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06
Set - 2019

Vereadores recebem visita do comando do Corpo de Bombeiros de Monte Carlo para tratar de assuntos afins às instituições


Os Vereadores da Câmara de Monte Carlo receberam, na data de ontem (06), visita do comando do Corpo de Bombeiros de Monte Carlo para tratar de assuntos afins às instituições.
Na ocasião, o Comandante relatou sobre os trabalhos desenvolvidos e recursos recebidos, bem como das expectativas em relação à nova sede do Corpo de Bombeiros, localizada na estrutura do aeroporto Nelson Pizzani. O comandante explicou, também, que a Administração planeja retornar à área central de Monte Carlo, quando construída sede própria.

Corpo de Bombeiros

06
Set - 2019

Projeto de Lei Municipal que estabelece sanções para quem pratica maus-tratos aos animais é aprovado na Câmara Municipal


O projeto de Lei Municipal 24/2019, que estabelece sanções para quem pratica maus-tratos aos animais é aprovado, por unanimidade, na Câmara de Vereadores de Monte Carlo. A finalidade da proposição, dentre outras, é a de promover iniciativas concretas em defesa do meio-ambiente, garantindo o pleno cumprimento da política ambiental do município.
Foram apresentadas, na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, quatro emendas ao projeto em questão, dentre as quais a que permite a execução de multas independentemente da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, bem como a destinação dos recursos, decorrentes das multas aplicadas, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
O projeto foi encaminhado para sanção da Prefeita Municipal.

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Imagem: Arquivo da Prefeitura de Paulista, disponível em paulista.pe.gov.br/site/noticias/detalhes/4838

26
Ago - 2019

Vereadores aprovam projeto que institui o dia municipal da conscientização contra maus-tratos e abandono dos animais


O projeto de Lei Municipal 22/2019, que institui o dia municipal da conscientização contra maus-tratos e abandono dos animais é aprovado, por unanimidade, na Câmara de Vereadores de Monte Carlo. Segundo a justificativa do projeto, a expectativa é de que a semana de conscientização contra os maus-tratos e abandono dos animais traga conhecimentos e orientações sobre a posse responsável, além de que fortalecerá as ações em benefício dos animais, especialmente os abandonados e vítimas de maus-tratos.
O projeto foi encaminhado para sanção da Prefeita Municipal.
Importante enfatizar que tramita, na Câmara Municipal de Monte Carlo, encontrando-se em debate nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Contas do Município, o projeto de Lei Municipal 24/2019 que estabelece sanções para quem comete maus-tratos aos animais no âmbito do Município de Monte Carlo/SC.
Acompanhe as sessões do Poder Legislativo Municipal. Elas ocorrem às quintas-feiras, no Plenário, situado na Rua do Comércio, 665, centro, às 18h30min.

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Imagem: Antônio Araújo / Arquivo do MAPA, disponível em agricultura.gov.br

23
Ago - 2019

Vereadores aprovam suplementação no orçamento para pavimentação de ruas


Os vereadores da Câmara de Monte Carlo/SC aprovaram, na sessão de ontem (22), projeto de lei que autoriza suplementação no orçamento no valor de R$ 219.225,42 (duzentos e dezenove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos).
O recurso é destinado à pavimentação das ruas Pedro Barbosa, Maria Virginia e Eduardo Antonio de Oliveira, do bairro Santo Antônio. O projeto, debatido nas comissões técnicas, foi aprovado pelo Plenário por unanimidade.
O projeto seguirá para sanção da Prefeita do Município.

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Imagens: Fotos do Projeto aprovado, disponíveis em http://plataformamaisbrasil.gov.br/

21
Ago - 2019

Vereadores aprovam moção sobre decisão do Governo do Estado que retira ou diminui incentivos fiscais do ICMS sobre defensivos agrícolas


Os vereadores da Câmara de Monte Carlo/SC, aprovaram, na sessão da última quinta-feira (15), moção ao Governador do Estado de Santa Catarina para que reconsidere a decisão que retira ou diminui incentivos fiscais (ICMS) sobre defensivos agrícolas, uma vez que a alíquota determinada impacta diretamente no custo de produção do homem do campo, inviabilizando o agronegócio catarinense.
Segundo o documento, "a cadeia do agronegócio de Santa Catarina inicia o mês de agosto com custos maiores para produzir alimentos. Os defensivos agrícolas passaram a ter alíquota de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Deste modo, a decisão do atual governo do estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, inclui corte de incentivos fiscais e também a adoção da tributação verde, que consiste em cobrar alíquota de 17% para agrotóxicos que eram isentos, visando a redução do uso desses produtos na produção agrícola. Essa nova alíquota vai impactar diretamente o custo de produção do homem do campo. Estamos indo na contramão de minimizar os tributos e teremos um custo maior na produção agropecuária em nosso estado. Os demais estados brasileiros mantêm isenção destes impostos e teremos uma desvantagem no mercado. O agronegócio mantém o estado e com esta atitude equivocada, além do produtor, quem pagará a conta será o consumidor final".
A moção será enviada ao Excelentíssimo Governador do Estado, Senhor Carlos Moíses da Silva.

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Imagem: Foto de Claudio Bezzera, da EMBRAPA (https://www.embrapa.br/)

 

Trabalhos aprovados

13
Set - 2019

PROJETO DE LEI N. 30, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - ALTERA O ART. 2º, DA LEI ORDINÁRIA N. 1152, DE 07 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


TRAMITAÇÃO

EVENTO 1 - 05/09/2019 - PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI N. 30, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - ALTERA O ART. 2º, DA LEI ORDINÁRIA N. 1152, DE 07 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (projeto de lei)

EVENTO 2 - 05/09/2019 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/09/2019, para apreciação, inclusive, do pedido de Urgência - DECISÃO DO PLENÁRIO: Rejeitado o pedido de urgência. Determinada a distribuição na forma regimental. DESPACHO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: ...Ao jurídico e às Comissões Técnicas para a emissão de parecer no prazo regimental.

EVENTO 3 - 05/09/2019 - TRAMITAÇÃO AO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS

EVENTO 4 - 12/09/2019 - PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: ...Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei n. 30/2019, na forma proposta pelos autores. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória.

EVENTO 5 - 12/09/2019 - PARECER COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: ...Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei n. 30/2019, pelos motivos declinados no presente Parecer, acompanhando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória.

EVENTO 6 - 12/09/2019 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário - Sessão de 12/09/2019.

EVENTO 7 - 12/09/2019 - PLENÁRIO: PROJETO APROVADO À UNANIMIDADE.

20
Set - 2019

PROPOSTA DE EMENDA À LOM 02/2019 - ACRESCENTA O ARTIGO 139-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, SANTA CATARINA...


TRAMITAÇÃO

EVENTO 1 - 05/09/2019 - PROTOCOLO DO PROPOSTA DE EMENDA À LOM 02/2019 - ACRESCENTA O ARTIGO 139-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, SANTA CATARINA, NOS TERMOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 86/2015 E 100/2019 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA QUE ESPECÍFICA (Proposta de Emenda à LOM)

EVENTO 2 - 05/09/2019 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/09/2019 - DESPACHO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: ...Ao jurídico e às Comissões Técnicas para a emissão de parecer no prazo regimental.

EVENTO 3 - 05/09/2019 - TRAMITAÇÃO AO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS

EVENTO 4 - 10/09/2019 - PARECER JURÍDICO - "... Do exposto, restrita a presente análise aos aspectos jurídico-formais, oficia-se pela constitucionalidade da proposta e derradeira legalidade. [...] É Constitucional e Legal a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que obriga a execução orçamentária e financeira das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária apresentadas pelos Membros do Poder Legislativo Municipal, desde que respeitado o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, observando-se que metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. Ressalvas/diligências.

EVENTO 5 - 12/09/2019 - PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: ...Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 02/2019, na forma proposta pelos autores. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória.

EVENTO 6 - 12/09/2019 - PARECER COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: ...Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 02/2019, pelos motivos declinados no presente Parecer, acompanhando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória.

EVENTO 7 - 12/09/2019 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário - Sessão de 12/09/2019.

EVENTO 8 - 12/09/2019 - PLENÁRIO: PROJETO APROVADO, EM PRIMEIRO TURNO, À UNANIMIDADE.

EVENTO 9 - 12/09/2019 - Aguarda inclusão na pauta para análise em SEGUNDO TURNO.

EVENTO 10 - 19/09/2019 - PLENÁRIO: PROJETO APROVADO, EM SEGUNDO TURNO, À UNANIMIDADE.

13
Set - 2019

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/2019 - DISPÕE SOBRE MUDANÇA DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO/SC


TRAMITAÇÃO

EVENTO 1 - 05/09/2019 - PROTOCOLO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/2019 - DISPÕE SOBRE MUDANÇA DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO/SC (Projeto Decreto Leg 03 2019)

EVENTO 2 - 05/09/2019 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/09/2019 - DESPACHO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: ...Ao jurídico e às Comissões Técnicas para a emissão de parecer no prazo regimental.

EVENTO 3 - 05/09/2019 - TRAMITAÇÃO AO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS

EVENTO 4 - 12/09/2019 - PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: ...Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n. 03/2019, na forma proposta pelos autores. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória.

EVENTO 5 - 12/09/2019 - PARECER COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: ...Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n. 03/2019, pelos motivos declinados no presente Parecer, acompanhando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória.

EVENTO 6 - 12/09/2019 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário - Sessão de 12/09/2019.

EVENTO 7 - 12/09/2019 - PLENÁRIO: PROJETO APROVADO À UNANIMIDADE.

13
Set - 2019

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02/2019 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, OBSOLETOS E SEM UTILIDADE PARA AS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO...


TRAMITAÇÃO

EVENTO 1 - 05/09/2019 - PROTOCOLO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02/2019 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, OBSOLETOS E SEM UTILIDADE PARA AS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Projeto Decreto Leg 02 2019)

EVENTO 2 - 05/09/2019 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/09/2019 - DESPACHO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: ...Ao jurídico e às Comissões Técnicas para a emissão de parecer no prazo regimental.

EVENTO 3 - 05/09/2019 - TRAMITAÇÃO AO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS

EVENTO 4 - 12/09/2019 - PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: ...Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2019, na forma proposta pelos autores. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória.

EVENTO 5 - 12/09/2019 - PARECER COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: ...Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2019, pelos motivos declinados no presente Parecer, acompanhando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória.

EVENTO 6 - 12/09/2019 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário - Sessão de 12/09/2019.

EVENTO 7 - 12/09/2019 - PLENÁRIO: PROJETO APROVADO À UNANIMIDADE.

06
Set - 2019

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 20/2019, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019


REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 20/2019, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

Fundamentação legal - Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60, VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).

Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca das atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade a atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:

Que a Chefe do Poder Executivo Municipal, em regime de urgência, informe a atual situação do Processo Seletivo 01/2019, suspenso por força do Decreto Executivo 48/2019, bem como dos respectivos valores pagos pelos candidatos a título de inscrições - se estes foram devolvidos aos interessados ou não e, em caso de resposta negativa, qual o montante que se encontra à disposição do município e qual a destinação que será dada ao dinheiro.


Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeremos que seja apontada a razão da negativa.

Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao encontro dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração pública, controle de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.

Monte Carlo, 05 de setembro de 2019.

VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO

Vereador

06
Set - 2019

PROJETO DE LEI MUNICIPAL 27/2019 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO...


TRAMITAÇÃO

EVENTO 1 - 22/08/2019 - PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI 27/2019 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Projeto de Lei 27/2019)

EVENTO 2 - 22/08/2019 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/08/2019 - DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

EVENTO 3 - 22/08/2019 - TRAMITAÇÃO À ASSESSORIA JURÍDICA E LEGISLATIVA, ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS

EVENTO 4 - 02/09/2019 - PARECER JURÍDICO: ... Do exposto, restrita a presente análise aos aspectos jurídico-formais, oficia-se pela constitucionalidade da proposta e derradeira legalidade.

EVENTO 5 - 05/09/2019 - PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: ...Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 027/2019, na forma proposta pela autora. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória.

EVENTO 6 - 05/09/2019 - PARECER COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: ...Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, por decisão da UNANIMIDADE, de seus membros, decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do referido Projeto de Lei N° 027/2019, pelos motivos declinados no presente Parecer, acompanhando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória.

EVENTO 7 - 05/09/2019 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário - Sessão de 05/09/2019.

EVENTO 8 - 05/09/2019 - PLENÁRIO: PROJETO APROVADO, À UNANIMIDADE.

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