CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2019, DE 14 DE NOVEMBRO 2019

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art.1º. Ficam APROVADAS as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Monte Carlo/SC, relativas ao Exercício Financeiro de 2018, de responsabilidade da Prefeita Sônia Salete Vedovatto, de acordo com a votação das contas realizada em plenário, na Sessão Ordinária do dia 14 de novembro de 2019, para todos os jurídicos e legais efeitos.

Art.2º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, autorizado a comunicar ao Tribunal de Contas Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a decisão contida neste Decreto Legislativo, remetendo aos referidos órgãos os documentos comprobatórios.

Art.3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Monte Carlo/SC, 14 de novembro de 2019.

ADAIR LUIZ GONÇALVES

PRESIDENTE

DIRCEU DE SOUZA

Vice-Presidente

VOLNIR STRATMANN

1° Secretário

ADEMIR VALDUGA

2° Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOM/SC de 18.11.2019

Publicado em: 15/11/2019
Acessos: 20
Publicado por: Vilmar Frarão Júnior
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