CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

DECRETOS LEGISLATIVOS

art. 103 do Regimento Interno: Terão forma de Decreto Legislativo ou de Resolução as deliberações da Câmara tomadas em Plenário e que independem de sanção do Prefeito. Neste caso, com a votação final considera-se encerrada a elaboração do ato legislativo, que será promulgado pelo Presidente da Câmara.

[...] § 1º. - Destinam-se os Decretos Legislativos a regular matérias de competência privativa e exclusiva da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:

a) - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município; b) - aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, proferido pelo órgão estadual competente; c) - fixação de subsídios e remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores; d) - representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome ou da sede do Município e Distrito; e) - mudança de local de funcionamento da Câmara; f) - cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na Lei Orgânica do município e na Legislação Federal.

ANO DE 2020

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO, SUB JUDICE, DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 04/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 04/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANO DE 2019

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (sic) DA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE CARLO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE MUDANÇA DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, OBSOLETOS E SEM UTILIDADE PARA AS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO LEGISLATIVO N° 03, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - INSTITUI E REGULAMENTA A OUVIDORIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE CARLO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 10 DE JULHO DE 2019 - DISPÕE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 /2019 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

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