CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

INDICAÇÃO Nº 40/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE CARLO/SC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO - SC.

Os Vereadores signatários, com mandato e assento nesta Casa Legislativa e, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos do Regimento Interno Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Sônia Salete Vedovatto, a seguinte INDICAÇÃO:

Sejam adotadas providências para conserto do piso (assoalho) onde funciona o Conselho Tutelar do Município, pois este se encontra em péssimo estado, conforme imagens anexas.

Assevere-se, por oportuno, que cabe ao Executivo Municipal legislar sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto àqueles utilizados em seus serviços.

JUSTIFICATIVAS:

A indicação se presta para que Poder Executivo, por meio da simples medida, adote as providências para conserto do piso (assoalho) onde funciona o Conselho Tutelar, conforme imagens anexas.

Conforme estabelecido na Lei Orgânica, arts. 8º e 13, ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Os fatos ora descritos são de conhecimento público e de fácil constatação, não podendo o Poder Público se eximir.

Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelos Vereadores Autores e signatários na forma Regimental.

Monte Carlo/SC, 17 de outubro de 2019.

VALCEMIR ANTÔNIO CORDEIRO

Vereador

VOLNIR STRATMANN

Vereador

Imagem Conselho tutelarImagem Conselho tutelar2

Publicado em: 18/10/2019
Autor(es): VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO - VOLNIR STRATMANN
Acessos: 29
Publicado por: Vilmar Frarão Júnior
Facebook Twitter Google+ Addthis