CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

INDICAÇÃO Nº 41/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE CARLO/SC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO - SC.

Os Vereadores signatários, com mandato e assento nesta Casa Legislativa e, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos do Regimento Interno Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Sônia Salete Vedovatto, a seguinte INDICAÇÃO:

Que sejam adotadas providências para o patrolamento e cascalhamento do acesso da Vila Imasa, bem como nas ruas da Vila Imasa, que se encontram em péssimo estado.

Assevere-se, por oportuno, que cabe ao Executivo Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outros, a conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais.

JUSTIFICATIVAS:

A indicação se presta para que Poder Executivo, por meio da simples medida, adote as providências para o patrolamento e cascalhamento do acesso da Vila Imasa, bem como nas ruas da Vila Imasa, que se encontram em péssimo estado.

Conforme estabelecido na Lei Orgânica, art. 8º, inciso XXXV, b, ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outros, a conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais.

Os fatos ora descritos são de conhecimento público e de fácil constatação, não podendo o Poder Público se eximir.

Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelos Vereadores Autores e signatários na forma Regimental.

Monte Carlo/SC, 17 de outubro de 2019.

VALCEMIR ANTÔNIO CORDEIRO

Vereador

VOLNIR STRATMANN

Vereador

OSNIO LEODORO

Vereador

Publicado em: 18/10/2019
Autor(es): OSNI LEODORO - VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO - VOLNIR STRATMANN
Acessos: 21
Publicado por: Vilmar Frarão Júnior
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