CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

INDICAÇÃO Nº 46/2019, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE CARLO/SC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO - SC.

Os Vereadores signatários, com mandato e assento nesta Casa Legislativa e, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos do Regimento Interno Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Sônia Salete Vedovatto, a seguinte INDICAÇÃO:

Que sejam adotadas providências para o cascalhamento e tubulação nas estradas e ruas da Vila Imasa, com instalação de placas de identificação nas respectivas estradas/ruas.

Assevere-se, por oportuno, que cabe ao Executivo Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outros, a conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais.

JUSTIFICATIVAS:

A indicação se presta para que Poder Executivo, por meio da simples medida, adote as providências para o cascalhamento e tubulação das estradas e ruas da Vila Imasa, com instalação de placas de identificação nas respectivas estradas/ruas.

Conforme estabelecido na Lei Orgânica, art. 8º, inciso XXXV, b, ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outros, a conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais.

Os fatos ora descritos são de conhecimento público e de fácil constatação, não podendo o Poder Público se eximir.

Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelos Vereadores Autores e signatários na forma Regimental.

Monte Carlo/SC, 21 de novembro de 2019.

ADEMIR VALDUGA

Vereador

ADAIR LUIZ GONÇALVES

Vereador

LUIZINHO CORDEIRO

Vereador

Publicado em: 28/11/2019
Autor(es): ADAIR LUIZ GONÇALVES - ADEMIR VALDUGA - LUIZINHO CORDEIRO
Acessos: 8
Publicado por: Vilmar Frarão Júnior
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