CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

INDICAÇÃO Nº 47/2019, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE CARLO/SC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO - SC.

Os Vereadores signatários, com mandato e assento nesta Casa Legislativa e, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos do Regimento Interno Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Sônia Salete Vedovatto, a seguinte INDICAÇÃO:

Sejam adotadas providências para conserto da cobertura, calha e sanitários das dependências da Escola Municipal Fita Bisol, pois recebemos reclamações de que as coberturas estão danificadas e as calhas e sanitários se encontram sem a devida manutenção.

Assevere-se, por oportuno, que cabe ao Executivo Municipal legislar sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto àqueles utilizados em seus serviços.

JUSTIFICATIVAS:

A indicação se presta para que Poder Executivo, por meio da simples medida, adote as providências para conserto da cobertura, calha e sanitários das dependências da Escola Municipal Fita Bisol, pois recebemos reclamações de que as coberturas estão danificadas e as calhas e sanitários se encontram sem a devida manutenção.

Conforme estabelecido na Lei Orgânica, arts. 8º e 13, ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Os fatos ora descritos são de conhecimento público e de fácil constatação, não podendo o Poder Público se eximir.

Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelos Vereadores Autores e signatários na forma Regimental.

Monte Carlo/SC, 21 de novembro de 2019.

LUIZINHO CORDEIRO

Vereador

ADAIR LUIZ GONÇALVES

Vereador

ADEMIR VALDUGA

Vereador

Publicado em: 28/11/2019
Autor(es): ADAIR LUIZ GONÇALVES - ADEMIR VALDUGA - LUIZINHO CORDEIRO
Acessos: 19
Publicado por: Vilmar Frarão Schramm
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