CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

INDICAÇÃO Nº 52/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE CARLO/SC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO - SC.

Os Vereadores signatários, com mandato e assento nesta Casa Legislativa e, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos do Regimento Interno Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Sônia Salete Vedovatto, a seguinte INDICAÇÃO:

Que sejam adotadas providências para a instalação de redutor de velocidade (lombada), na Rua Joaquim Correa de Mello, Bairro São Carlos, próximo à mercearia Santo Expedito, pois a instalação desse redutor de velocidade é de fundamental importância para garantir maior segurança e tranquilidade aos condutores e aos moradores da localidade, especialmente porque muitas crianças lá transitam. Assevere-se, por oportuno, que cabe ao Executivo Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outros, regular o trânsito e o tráfego nas vias públicas municipais, bem como a sinalização das vias urbanas e as estradas municipais, fiscalizando sua utilização.

JUSTIFICATIVAS:

A indicação se presta para que Poder Executivo, por meio da simples medida, adote as providências para a instalação de redutor de velocidade (lombada), na Rua Joaquim Correa de Mello, Bairro São Carlos, próximo à mercearia Santo Expedito, pois a instalação desse redutor de velocidade é de fundamental importância para garantir maior segurança e tranquilidade aos condutores e aos moradores da localidade, especialmente porque muitas crianças lá transitam.

Conforme estabelecido na Lei Orgânica, art. 8º, incisos XXXI e XXXVII, ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outros, regular o trânsito e o tráfego nas vias públicas municipais, bem como a sinalização das vias urbanas e as estradas municipais, fiscalizando sua utilização.

Os fatos ora descritos são de conhecimento público e de fácil constatação, não podendo o Poder Público se eximir. Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelos Vereadores Autores e signatários na forma Regimental.

Monte Carlo/SC, 28 de novembro de 2019.

ADEMIR VALDUGA

Vereador

ADAIR LUIZ GONÇALVES

Vereador

LUIZINHO CORDEIRO

Vereador

Publicado em: 06/12/2019
Autor(es): ADAIR LUIZ GONÇALVES - ADEMIR VALDUGA - LUIZINHO CORDEIRO
Acessos: 19
Publicado por: Vilmar Frarão Schramm
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