CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Nº DA EMENDA EMENTA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. ACRESCENTA O ARTIGO 139-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, SANTA CATARINA, NOS TERMOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 86/2015 E 100/2019 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA QUE ESPECÍFICA.

LEIS ORDINÁRIAS

(art. 98 do Regimento Interno: As leis ordinárias são aquelas cuja iniciativa poderá ser da Câmara ou do Prefeito, observando-se e respeitando-se a competência

exclusiva e privativa para a elaboração das respectivas propostas)

2019

Nº DA LEI EMENTA
LEI MUNICIPAL Nº 1152 DE 07 DE JUNHO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICPAL Nº 1153/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1154/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019. AUTORIZA O PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1155/2019, DE 17 DE JULHO DE 2019. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE SUA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1556/2019, DE 23 DE JULHO DE 2019. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1557/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA MAUS TRATOS E ABANDONO DOS ANIMAIS E A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA MAUS TRATOS E ABANDONO DOS ANIMAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1158/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1159/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019 AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1160/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019 AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1161/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 10/93, DE 29 DE JANEIRO DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 305/2001, DE 24 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1162/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 ESTABELECE SANÇÕES PARA MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1163, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 ALTERA O ART. 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1152, DE 07 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1164/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1165/2019 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1078/2017 DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1166/2019 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
  Título Criado em
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2019, DE 14 DE NOVEMBRO 2019 - DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/11/2019
LEI Nº 1166/2019 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 2020... 18/10/2019
LEI Nº 1165/2019 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1078/2017... 18/10/2019
LEI Nº 1164/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO... 18/10/2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2019, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 ACRESCENTA O ARTIGO 139-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO... 20/09/2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE MUDANÇA DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/09/2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, OBSOLETOS E SEM UTILIDADE PARA AS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/09/2019
LEI Nº 1163, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 ALTERA O ART. 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1152, DE 07 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/09/2019
LEI Nº 1162/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 ESTABELECE SANÇÕES PARA MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/09/2019
LEI Nº 1161/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 10/93, DE 29 DE JANEIRO DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 305/2001, DE 24 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/09/2019
LEI Nº 1160/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019 AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/09/2019
LEI Nº 1159/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019 AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/09/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1158/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/09/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1557/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA MAUS TRATOS E ABANDONO DOS ANIMAIS E A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA MAUS TRATOS E ABANDONO DOS ANIMAIS, N 16/09/2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - INSTITUI E REGULAMENTA A OUVIDORIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE CARLO/SC... 30/08/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1152 DE 07 DE JUNHO DE 2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC... 29/08/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1153/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO... 29/08/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1154/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019 - AUTORIZA O PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO... 19/08/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1155/2019, DE 17 DE JULHO DE 2019 - AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O PODER LEGISLATIVO... 09/08/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1556/2019, DE 23 DE JULHO DE 2019 AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO.... 09/08/2019

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