CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

"A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO, ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA PRESENTE MOÇÃO, VEM, RESPEITOSAMENTE, APELAR A AUTORIDADE ACIMA CONSTITUIDA, HAJA VISTA A PREVISÃO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ARTS. 78 E 83 E INCISOS,S EJAM REALIZADOS ESTUDOS PARA INSTALAÇÃO DE COMARCA NO MUNICIPIO DE MONTE CARLO/ SC, CONSIDERANDO A POSIÇÃO GEOGRAFICA DA CIDADE, A NECESSIDADE DE OS MUNICIPES DESLOCAREM-SE Á COMARCA DE FRAIBURGO, ATUALMENTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS ORIUNDOS DA POPULAÇÃO MONTECARLENSE, CUJA DISTÂNCIA É DE, APROXIMADAMENTE , 25 QUILOMETROS, BEM COMO PELOS REITERADOS PEDIDOS A ESTA CASA LEGISLATIVA, EM ESPECIAL DO COMÉRCIO LOCAL, PARA INSTALAÇÃO DE FÓRUM QUE CONTEMPLE, TAMBÉM, AS DEMANDAS CRIMINAIS. DO MESMO MODO CONSIDERANDO QUE OUTRAS COMARCAS CONTIGUAS COM SEMELHANTE DENSIDADE POPULACIONAL, JÁ SE ENCONTRAM CONTEMPLADAS COM COMARCA, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM TANGARÁ E LEBON RÉGIS, A INSTALAÇÃO DE UMA COMARCA CONTRIBUIRIA PARA A CELERIDADE E ATENDIMENTO ADEQUADO DO JURISDICIONADO".