CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

"QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNIICIPAL E O SECRETÁRIO DE SAÚDE, EM REGIME DE URGENCIA, INFORMEMEM E REMETAM A CÂMARA MUNICIPAL A SITUAÇÃO DDA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONARIA DOS SERVIÇOS DA UNIDADE MISTA NOSSA SENHORA DA SAÚDE. O PEDIDO SE DÁ EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGENCIA DA LEI N°1046/2017, SANCIONADA, PROMULGADA E PUBLICADA EM 10 DE ABRIL DE 2017 QUE AUTORIVA A CONCESSÃO SA UMSNS DA SALETE COM VALIDADE POR UM ANI, OU SEJA A FINDAR EM 10 DE ABRIL DE 2018, OCORRE QUE ESTA CASA LEGISLATIVA APROVOU A LEI ORDINÁRIA DE N° 1100 EM 06 DE ABRIL DE 2018 E ENTROU EM VIGENCIA NA DATA DE 22 DE MAIO DE 2018, COM A DEVIDA PUBLICAÇÃOLEGAL E QUE EM SEU ARTIGO 2° ESTABELECE A ABERTURA DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO PARA A ANOVA CONTRATAÇÃO ATÉ A DATA LIMITE DE 30 DE ABRIL DE 2019. OCORRE QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE A DEVIDA DIVULGAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO E NEM MESMO ADITIVO DE CONTRATO OU CONTRATAÇÃO EM REGIME EMERGENCIA. E QUE REMETAM CÓPIA DOS EMPENHOS DE N°67,143,363,523,703,804/2018, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COM TODOS SEUS ANEXOS, SENDO: NOTA FISCAL, ORDEM DE PAGAMENTO, CÓPIA DO TERMO DE CONTRATO, RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E A FUNÇÃO DE CADA UM".

Publicado em: 21/08/2018
Autor(es): ADAIR LUIZ GONÇALVES - ADEMIR VALDUGA - LUIZINHO CORDEIRO - MARIA CRISTINA DICK RIGO - VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO - VOLNIR STRATMANN
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Publicado por: Angelita
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