CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

"QUE A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE CARLO, INFORME E REMETA IMEDIATAMENTE, OFICIALMENTE E FORMALMENTE INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS RELATÓRIOS COMPLETOS CONTENDO ÁS SEGUINTES INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MUNICÍPES".

A) Quais Municípes recebem o beneficio federal, denominado de Bolsa Família

B) Na mesma informação constar o valor individual de casa benefício;

C) Se houve alguma alteração dos valores recebidos e caso ocorreu, para quem e as motivações de tal?

D) Qual valor mensal médio Monte Carlo recebe desse tão importante benefício?

E) Existem famílias cadastradas que ainda não recebem nada ou estaõ aguardando?

A Câmara Municipal tem o direito de acompanhar e fiscalizar a regularidade, a constitucionalidae e a legalidade dos atos expedidos pelo Poder Executivo Municipal, especialmente aqueles relacionados com as suas Funções Fiscalizadoras.

A Obrigação de prestação de informações pela Chfe do Poder Executivo não está ligada a uma faculdade discricionária, mais sim vinculada a uma obrigação, nos termos da Redação contida no Artigo 30 da Lei Orgânica do Municipio de Monte Carlo, além dos dispositivos constitucionais.

Ao arremate, esclarecemos que no presente pedido de informações vai ao encontro dos anseios da Sociedade Montecarlense e de forma efetiva auxilia na boa administração pública e o controle de gastos, investimentos e destinação de valores corretos e na previsão legal.

Publicado em: 22/10/2018
Autor(es): ADAIR LUIZ GONÇALVES - ADEMIR VALDUGA - LUIZINHO CORDEIRO - MARIA CRISTINA DICK RIGO - VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO
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Publicado por: Angelita
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