CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

A Constituição do Estado de Santa Catarina, no art. 113, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, observado, no que couber e nos termos da lei complementar, o disposto nos arts. 58 a 62 da CESC.
O parecer prévio é emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal, por sua vez, somente julgará as contas após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas, sendo que as contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Acesse, abaixo, a prestação de contas apresentadas no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, bem como os Decretos Legislativos correspondentes.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

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PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS

Contas relativas ao exercício financeiro de 2018 (inteiro teor do processo) (tramitação)

DECRETOS LEGISLATIVOS DE APRECIAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS

Decreto Legislativo 01/2014 - Dispõe sobre as contas do município de Monte Carlo relativas ao Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências

Decreto Legislativo 01/2015 - Dispõe sobre as contas do município de Monte Carlo relativas ao Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências

Decreto Legislativo 01/2016 - Dispõe sobre as contas do município de Monte Carlo relativas ao Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências

Decreto Legislativo 01/2017 - Dispõe sobre as contas do município de Monte Carlo relativas ao Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências

Decreto Legislativo 07/2018 - Dispõe sobre as contas do município de Monte Carlo relativas ao Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências

Decreto Legislativo 01/2019 - Dispõe sobre as contas do município de Monte Carlo relativas ao Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências

Decreto Legislativo 06/2019 - Dispõe sobre as contas do município de Monte Carlo relativas ao Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências

 

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