CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

TRAMITAÇÃO

EVENTO 1 - 27/02/2020 - PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO N. 02/2020 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (inteiro teor do PLC)

EVENTO 2 - 27/02/2020 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/02/2020. DESPACHO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: ...Ao jurídico e às Comissões Técnicas para a emissão de parecer no prazo regimental.

EVENTO 3 - 02/03/2020 - TRAMITAÇÃO AO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS

EVENTO 4 - 05/03/2020 - SOLICITADAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PODER EXECUTIVO POR MEIO DO OFÍCIO 13/CMMC/2020

EVENTO 5 - 09/03/2020 - PRESTADAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PELO PODER EXECUTIVO POR MEIO DO OFÍCIO 083/2020 (complementação PLC parte 1) (complementação PLC parte 2)

EVENTO 6 - 10/03/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: "[...] Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros, decidiu recomendar ao Plenário a REJEIÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, pois inconstitucional. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória".

EVENTO 7 - 12/03/2020 - INCLUSÃO NA PAUTA PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO QUANTO AO PARECER DA COMISSÃO, ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO DO RI.

EVENTO 8 - 12/03/2020 - PLENÁRIO: REJEITADO, POR MAIORIA, O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

EVENTO 9 - 12/03/2020 - TRAMITAÇÃO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS

EVENTO 10 - 16/03/2020 - PARECER JURÍDICO 2020/PROC/CMVMC: "[...] Do exposto, restrita a presente análise aos aspectos jurídicos e formais, oficia-se pela parcial constitucionalidade do projeto de lei, podendo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação sanar o (s) vício (s) identificado (s) mediante emenda, desde que não se distancie à temática da proposição ou aumente despesas, mantendo-se no que restar consente com o ordenamento jurídico, aqui, veja-se, sob o ponto de vista legal e, sobretudo, constitucional, atentando-se, enfim, às direções da ação declaratória de de inconstitucionalidade de autos n. 8000113-13.2016.8.24.0000, oriunda de Fraiburgo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Órgão Especial, julgada em 19-06-2019, cuja aplicabilidade é imediata. Satisfeitas/Superadas as condições/diligências retro, sem prejuízo da análise documental, consoante requisitos pontuados ao longo da fundamentação, o feito estará apto para apreciação conclusiva das Comissões e do Plenário. Caberá à autoridade competente exarar a decisão sobre o assunto, podendo ser valer deste parecer para integrar a motivação, conforme autoriza o art. 50 da Lei de Processo Administrativo Federal, aplicável por força da Súmula 633 do e. Superior Tribunal de Justiça. Este é o parecer, de caráter opinativo, registrado e assinado nas laudas presentes, submetido à consideração de Vossas Excelências para as providências derradeiras, salvo juízo diverso dos que melhor entenderem".

EVENTO 11 - 25/03/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: [...] Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros, decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, com as emendas apresentadas e inclusas no bojo deste parecer que integram o presente. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória.

EVENTO 12 - 25/03/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: [...] Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, por decisão da MAIORIA, de seus membros, vencido o Vereador Joel de Oliveira, decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do referido Projeto de Lei Complementar n° 02/2020, com as emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos.

EVENTO 13 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário virtual - Sessão de 26/03/2020.

EVENTO 14 - 26/03/2020 - PLENÁRIO VIRTUAL: PROJETO APROVADO, POR MAIORIA, COM EMENDAS.

Publicado em: 27/03/2020
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 46
Publicado por: Vilmar Frarão Schramm
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