CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

EVENTO 1 - 01/11/2019 - PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 08/2019 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (acesse aqui o projeto de lei)

EVENTO 2 - 07/11/2019 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/11/2019. DESPACHO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: ...Ao jurídico e às Comissões Técnicas para a emissão de parecer no prazo regimental.

EVENTO 3 - 07/11/2019 - TRAMITAÇÃO AO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS

EVENTO 4 - 08/11/2019 - PARECER JURÍDICO 19/2019/CMVMC/ASSJUR - EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 08 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019. Altera a denominação de cargos da estrutura administrativa do Município de Monte Carlo e dá outras providências. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE. RECOMENDAÇÕES. RESSALVAS. Segundo o art. 72 da Lei Orgânica do Município, compete ao Prefeito a iniciativa, dentre outros, dos projetos de lei que disponham sobre criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções públicas, organização administrativa, serviços da administração direta, bem como criação, estruturação e atribuições dos diversos órgãos da Administração Municipal. A alteração da nomenclatura do cargo de Procurador-Geral do Município para Assessor Jurídico se insere no contexto do comissionamento, de livre nomeação e exoneração. Apesar da juridicidade da alteração da nomenclatura, porque efetivada no âmbito da competência privativa do Poder Executivo, necessário manter os predicados da tríade inscrição na Ordem, notável saber jurídico e ilibada reputação para os fins de provimento em comissão, mesmo em se tratando de serviço de assessoria jurídica imediata da chefia do Poder Executivo, em simetria com a previsão constitucional. Recomendação de emenda ao projeto para observância deste particular. Quanto ao mais, é certo que a Administração Pública Municipal conta com um Procurador concursado no Poder Executivo e outro Procurador concursado no Poder Legislativo, sendo distante do quadro ideal. Em que pese este cenário, não há outro caminho senão o de prover cargos desta órbita na via do concurso público. Os membros da Advocacia Pública Municipal, seja no âmbito Executivo ou Legislativo, desempenham típico papel que se dissocia de qualquer relação de confiança com a autoridade que chefia o respectivo Poder, haja vista se tratar de função eminentemente técnica. Assim, a alteração da nomenclatura, de Procurador Adjunto para Assessor Jurídico Adjunto, não a imuniza dos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos autos n. 8000113-13.2016.8.24.0000, oriunda de Fraiburgo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Órgão Especial, julgada em 19-06-2019, cuja aplicabilidade é imediata. Parecer pela parcial inconstitucionalidade do projeto de lei, o qual, identificado pontualmente, poderá ser corrigido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação, suprimindo-se redações que correspondam ao cargo de Assessor Jurídico Adjunto ou qualquer outro que a ele se assemelhe [...] CONCLUSÃO: Do exposto, restrita a presente análise aos aspectos jurídico-formais, oficia-se pela parcial inconstitucionalidade do projeto de lei, o qual, identificado pontualmente, poderá ser corrigido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação, suprimindo-se redações que correspondam ao cargo de Assessor Jurídico Adjunto ou qualquer outro que a ele se assemelhe, em obediência à declaração de inconstitucionalidade de autos n. 8000113-13.2016.8.24.0000, oriunda de Fraiburgo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Órgão Especial, julgada em 19-06-2019, cuja aplicabilidade é imediata. Sanado o vício identificado, mantendo-se no que restar consente com o ordenamento jurídico, aqui, veja-se, sob o ponto de vista legal e, sobretudo, constitucional, recomenda-se, emendar o projeto de lei, para acrescer os predicados da tríade inscrição na Ordem, notável saber jurídico e ilibada reputação para os fins de provimento em comissão, mesmo em se tratando de serviço de assessoria jurídica imediata da chefia do Poder Executivo. Satisfeitas/Superadas as condições/diligências retro, sem prejuízo da análise documental, consoante requisitos pontuados ao longo da fundamentação, o feito estará apto para apreciação conclusiva das Comissões e do Plenário. Caberá à autoridade competente exarar a decisão sobre o assunto, podendo ser valer deste parecer para integrar a motivação, conforme autoriza o art. 50 da Lei de Processo Administrativo Federal, aplicável por força da Súmula 633 do e. Superior Tribunal de Justiça. Este é o parecer, de caráter opinativo, registrado e assinado nas laudas presentes, submetido à consideração de Vossas Excelências para as providências derradeiras, salvo juízo diverso dos que melhor entenderem".

EVENTO 5 - 14/11/2019 - PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: ...Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da MAIORIA de seus membros, vencido o Vereador Valcemir Antonio Cordeiro, decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 08/2019, com as emendas apresentadas e inclusas no bojo deste parecer que integram o presente. VOTO VENCIDO: Em que pese as emendas propostas, a Procuradoria-Geral do Município deve ser mantida em sua estrutura inicialmente proposta, até porque, embora o propósito seja de alterar a nomenclatura, contemplou cargo cuja declaração de inconstitucionalidade já restou sacramentada no âmbito do Poder Judiciário. O Procurador-Geral do Município, por ser comissionado, deve dedicar-se com exclusividade às atividades de chefia do Departamento Jurídico, não se justificando, a meu ver, a pretendida modificação. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória.

EVENTO 6 - 14/11/2019 - PARECER COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: ...Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, por decisão da MAIORIA, de seus membros, vencido o Vereador Luizinho Cordeiro, decidiu recomendar ao Plenário a REJEIÇÃO do referido Projeto de Lei Complementar n° 08/2019, pelos motivos declinados no presente Parecer. VOTO VENCIDO: Em que pese o entendimento da maioria formada, acompanho a conclusão formada e motivada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, aderindo, como voto vencido, os fundamentos lá expostos. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, primordialmente acerca da análise meritória

EVENTO 7 - 14/11/2019 - AGUARDA PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA

EVENTO 8 - 20/11/2019 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário - Sessão de 21/11/2019.

EVENTO 9 - 21/11/2019 - PLENÁRIO: PROJETO APROVADO, COM EMENDA, À UNANIMIDADE.

Publicado em: 21/11/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 44
Publicado por: Vilmar Frarão Júnior
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