CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

EVENTO 1 - 18/11/2019 - PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 09/2019 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - CONCEDE ANISTIA, PARCELAMENTO E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, CONCEDE REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (projeto de Lei Complementar)

EVENTO 2 - 18/11/2019 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/11/2019.

EVENTO 3 - 21/11/2019 - TRAMITAÇÃO AO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS

EVENTO 4 - 21/11/2019 - SOLICITADAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PODER EXECUTIVO - OFÍCIO 52/CMMC/2019, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

EVENTO 5 - 21/11/2019 - AGUARDA RETORNO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOLICITADAS

EVENTO 6 - 03/12/2019 - RETORNO DE OFÍCIO COM AS INFORMAÇÕES COMPLEMENATARES SOLICITADAS

EVENTO 7 - 03/12/2019 - PARECER JURÍDICO 20/2019/CMVMC/PROC - ... Do exposto, restrita a presente análise aos aspectos jurídico-formais, oficia-se pela rejeição do projeto, caso não complementado documentalmente e, se superado o óbice, pela parcial legalidade, o qual, identificado pontualmente, poderá ser corrigido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação, suprimindo-se redações que correspondam a incentivos ou benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, por expressa vedação do art. 8-A, §1º da Lei Complementar Federal 116/2003, sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 10-A da LIA. Satisfeitas/Superadas as condições/diligências retro, sem prejuízo da análise documental, consoante requisitos pontuados ao longo da fundamentação, o feito estará apto para apreciação conclusiva das Comissões e do Plenário. Caberá à autoridade competente exarar a decisão sobre o assunto, podendo ser valer deste parecer para integrar a motivação, conforme autoriza o art. 50 da Lei de Processo Administrativo Federal, aplicável por força da Súmula 633 do e. Superior Tribunal de Justiça. Este é o parecer, de caráter opinativo, registrado e assinado nas laudas presentes, submetido à consideração de Vossas Excelências para as providências derradeiras, salvo juízo diverso dos que melhor entenderem.

EVENTO 8 - 05/12/2019 - SOLICITADAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO.

Publicado em: 05/12/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 15
Publicado por: Vilmar Frarão Júnior
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