CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

TRAMITAÇÃO

EVENTO 1 - 16/01/2020 - PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI N. 02/2020 - PRORROGA O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Inteiro teor do Projeto de Lei)

EVENTO 2 - 16/01/2020 - INCLUSO NA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/01/2020, para apreciação, inclusive, do pedido de Urgência e Substituição - DECISÃO DO PLENÁRIO: Acolhido o pedido de urgência e substituição. Determinada a tramitação na Sessão Extraordinária de 16/01/2020. DESPACHO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: ...Ao jurídico e às Comissões Técnicas para a emissão de parecer.

EVENTO 3 - 16/01/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Apresentada emenda substitutiva: "... Art. 1º Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo a promover a prorrogação da concessão da Unidade Mista de Saúde Nossa Senhora da Salete e dos serviços de atendimento hospitalar, prestados pelo referido estabelecimento público, pelo prazo de 60 (sessenta dias) e, findo o prazo de concessão ora estabelecido, deverá o Poder Executivo realizar novo certame licitatório, na forma da lei. Art. 2º. A licitação para outorga do serviço público obedecerá às disposições legais aplicáveis ao regime concessionário, previstas na legislação municipal, devendo ser observada, também, a lei 8.666/93 e normas correlatas. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias, previstas e aprovadas no orçamento em vigor, e aprovado para o Exercício Financeiro respectivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário". Conclusão: Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 02/2020, ora analisado, na forma proposta por esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação com a Respectiva Emenda. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos".

EVENTO 4 - 16/01/2020 - PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: ... Diante do exposto, a Comissão, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 02/2020, ora analisado, na forma proposta por esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação com a Respectiva Emenda. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos.

EVENTO 5 - 16/01/2020 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário - Sessão Extraordinária de 16/01/2020.

EVENTO 6 - 16/01/2020 - PLENÁRIO: PROJETO APROVADO, POR MAIORIA.

EVENTO 7 - 31/01/2020 - MENSAGEM DE VETO TOTAL (Inteiro Teor)

EVENTO 8 - 06/02/2020 - INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/02/2020 PARA DESPACHO

EVENTO 9 - 06/02/2020 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: ...Nos termos do art. 139 do RI, encaminhe-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise do veto (despacho)

EVENTO 10 - 06/02/2020 - AGUARDA DISTRIBUIÇÃO À COMISSÃO DO ANUÊNIO DE 2020

EVENTO 11 - 20/02/2020 - DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES DO ANUÊNIO DE 2020

EVENTO 12 - 26/02/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: ...Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão da UNANIMIDADE de seus membros decidiu recomendar ao Plenário a REJEIÇÃO do Veto ao Projeto de Lei Nº 02/2020 aprovado pelo Plenário da Câmara de Vereadores. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo e entendimento de Plenário, acerca do mérito e demais termos.

EVENTO 13 - 27/02/2020 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclusão em pauta do plenário - Sessão Ordinária de 27/02/2020

EVENTO 14 - 27/02/20202 - PLENÁRIO: MANTIDO O VETO, POR MAIORIA.

Publicado em: 27/02/2020
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 40
Publicado por: Vilmar Frarão Schramm
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