CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

 
  Título Criado em Status
PROJETO DE LEI N. 38/2019 - AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA SC-452 06/12/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI N. 43/2019 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO... 06/12/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI N. 42/2019 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO... 06/12/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI N. 41/2019 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO.. 06/12/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI N. 40/2019 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO... 06/12/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI N. 37/2019 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO... 29/11/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI N. 36/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 29/11/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI N. 34/2019 - ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI N. 740, DE 28 DE JUNHO DE 2010. ART 41 DA LEI N. 1.131, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 E OS ARTS. 54, 103 E 109 DA LEI N. 1.132 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 21/11/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI N. 35/2019 - REVOGA O ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.143, DE 05 DE ABRIL DE 2019 25/10/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI N. 33/2019 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO... 18/10/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI N. 32/2019 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO... 25/10/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI N. 31/2019 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO... 04/10/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 29/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020... 11/10/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 28/2019 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI N. 1078/2017, DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO... 11/10/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI N. 30, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - ALTERA O ART. 2º, DA LEI ORDINÁRIA N. 1152, DE 07 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 13/09/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 27/2019 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO... 06/09/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 24/2019 - ESTABELECE SANÇÕES PARA MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/09/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 26/2019 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO... 06/09/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 25/2019 - AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO... 23/08/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 23/2019 - ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 10/93, DE 29 DE JANEIRO DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 305/2001, DE 24 DE MAIO DE 2001... 06/09/2019 Aprovado
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 22/2019 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA MAUS-TRATOS E ABANDONO DOS ANIMAIS... 06/09/2019 Aprovado
Projeto de Lei Nº 020 de 11 de Julho de 2019. 30/07/2019 Aprovado
Projeto de Lei Nº 021 de 19 de Julho de 2019. 30/07/2019 Aprovado
Projeto de Lei Nº 018 de 06 de Junho de 2019. 30/07/2019 Aprovado
Projeto de Lei Nº 017 de 06 de Junho de 2019. 30/07/2019 Aprovado
Projeto de Lei Nº 016 de 20 de Maio de 2019. 30/07/2019 Aprovado
Projeto de Lei Nº 014 de 25 de Abril de 2019. 30/07/2019 Aprovado
Projeto de Lei Nº 012 de 012 de Abril de 2019. 30/07/2019 Aprovado
Projeto de Lei Nº 011 de 08 de Abril de 2019. 30/07/2019 Aprovado
Projeto de Lei Nº 010 de 04 de Abril de 2019. 30/07/2019 Aprovado
Projeto de Lei Nº 09 de 04 de Abril de 2019. 30/07/2019 Aprovado
Projeto de Lei Nº 08 de 04 de Abril de 2019. 30/07/2019 Aprovado
Projeto de Lei Nº 06 de 28 de Março de 2019. 30/07/2019 Aprovado
Projeto de Lei Nº 05 de 22 de Março de 2019. 30/07/2019 Aprovado
Projeto de Lei Nº 04 de 074 de Março de 2019. 30/07/2019 Aprovado
Projeto de Lei Nº 03 de 25 de Fevereiro de 2019. 30/07/2019 Aprovado
Projeto de Lei Nº 02 de 21 de Fevereiro de 2019. 30/07/2019 Aprovado
Projeto de Lei Nº 003 de 25 de Fevereiro de 2019. 13/03/2019 Aprovado
Projeto de Lei Nº 052 de 13 de Dezembro de 2018. 20/12/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 051 de 13 de Dezembro de 2018. 20/12/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº050 de 13 de Dezembro de 2018. 20/12/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 049 de 13 de Dezembro de 2018. 20/12/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 048 de 13 de Dezembro de 2018. 20/12/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 047 de 05 de Dezembro de 2018. 10/12/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 046 de 05 de Dezembro de 2018. 10/12/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 045 de 05 de Dezembro de 2018. 10/12/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 044 de 21 de Novembro de 2018. 10/12/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 042 de 1º de Novembro de 2018. 10/12/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 041 de 1º de Novembro de 2018. 10/12/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 043 de 14 de Novembro de 2018. 19/11/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 038 de 18 de Outubro de 2018. 19/11/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 039 de 01 de Novembro de 2018. 12/11/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 037 de 10 de Outubro de 2018. 23/10/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 028 de 31 de Agosto de 2018. 15/10/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 027 de 31 de Agosto de 2018. 15/10/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 034 de 01 de Outubro de 2018. 15/10/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 036 de 04 de Outubro de 2018. 08/10/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 035 de 04 de Outubro de 2018. 08/10/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 030 de 12 de Setembro de 2018. 14/09/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 025 de 14 de Agosto de 2018. 26/09/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº024 de 10 de Agosto de 2018. 20/08/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 023 de 10 de Agosto de 2018. 20/08/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 022 de 10 de Agosto de 2018. 20/08/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 021 de 10 de Agosto de 2018. 20/08/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 020 de 06 de Agosto de 2018. 14/08/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 019 de 04 de Julho de 2018. 14/08/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 018 de 07 de Junho de 2018. 11/06/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 017 de 07 de Junho de 2018. 11/06/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 012 de 02 de Maio de 2018. 23/05/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 04 de 23 de Fevereiro de 2018. 08/05/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 011 de 26 de Abril de 2018. 03/05/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 010 de 26 de Abril de 2018. 03/05/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 09 de 24 de Abril de 2018. 03/05/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 06 de 08 de Março de 2018. 09/04/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 07 de 12 de Março de 2018. 27/03/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 08 de 20 de Março de 2018. 27/03/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 02 de 20 de Fevereiro de 2018. 20/03/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 03 de 23 de Fevereiro de 2018. 06/03/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 01 de 07 de Fevereiro de 2018. 22/02/2018 Aprovado
Projeto de Lei Nº 057 de 13 de Dezembro de 2017. 20/12/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 056 de 13 de Dezembro de 2017. 20/12/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 054 de 13 de Dezembro de 2017. 20/12/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 053 de 23 de Novembro de 2017. 19/12/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 055 de 13 de Dezembro de 2017. 19/12/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 052 de 23 de Novembro de 2017. 11/12/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 049 de 06 de Novembro de 2017. 19/12/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 050 de 17 de Novembro de 2017. 30/11/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 045 de 16 de Outubro de 2017. 13/11/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 048 de 31 de Outubro de 2017. 06/11/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 047 de 25 de Outubro de 2017. 30/10/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 046 de 24 de Outubro de 2017. 30/10/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 044 de 10 de Outubro de 2017. 30/10/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 036 de 19 de Setembro de 2017. 16/10/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 034 de 24 de Agosto de 2017. 16/10/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 033 de 24 de Agosto de 2017. 03/10/2017 Aprovado
Projeto de Lei Legislativo Nº 02 de 24 de Agosto de 2017. 03/10/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 042 de 01 de Setembro de 2017. 03/10/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 043 de 13 de Setembro de 2017. 03/10/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 041 de 30 de Agosto de 2017. 18/09/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 040 de 29 de Agosto de 2017. 18/09/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 039 de 29 de Agosto de 2017. 11/09/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 038 de 24 de Agosto de 2017. 11/09/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 037 de 24 de Agosto de 2017. 11/09/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 035 de 22 de Agosto de 2017. 11/09/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 032 de 16 de Agosto de 2017. 28/08/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 031 de 11 de Agosto de 2017. 28/08/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 030 de 07 de Agosto de 2017. 21/08/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 029 de 26 de Julho de 2017. 21/08/2017 Rejeitado
Projeto de Lei Nº 028 de 14 de Julho de 2017. 21/08/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 019 de 03 de Julho de 2017. 08/08/2017 Aprovado
Projeto de Decreto Legislativo Nº 03 de 1º de Junho de 2017. 17/07/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 027 de 07 de Julho de 2017. 17/07/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 022 de 12 de Junho de 2017. 17/07/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 025 de 30 de Junho de 2017. 10/07/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 020 de 6 de Junho de 2017. 10/07/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 19 de 30 de Maio de 2017. 26/06/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 23 de 12 de Junho de 2017. 14/06/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 21 de 08 de Junho de 2017. 14/06/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 020 de 06 de Junho de 2017 08/06/2017 Aprovado
Projeto de Lei Legislativo Nº 02 de 25 de Maio de 2017. 08/06/2017 Aprovado
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 018 de 25 de Maio de 2017 08/06/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 017 de 15 de Maio de 2017 08/06/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 016 de 16 de Maio de 2017 08/06/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 015 de 15 de Maio de 2017. 06/06/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 014 de 05 de Maio de 2017. 22/05/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 014 de 05 de Maio de 2017. 22/05/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 013 de 03 de Maio de 2017. 22/05/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 012 de 02 de Maio de 2017 22/05/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 011 de 02 de Maio de 2017. 04/05/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 10 de 28 de Março de 2017 19/04/2017 Rejeitado
Projeto de Lei Nº 09 de 15 de Março de 2017. 04/04/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 08 de 15 de Março de 2017. 04/04/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 07 de 24 de fevereiro de 2017. 03/04/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 06 de 22 de Fevereiro de 2017. 03/04/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 06 de 15 de Março de 2017. 03/04/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 05 de 8 de Fevereiro de 2017. 03/04/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 04 de de Fevereiro de 2017. 03/04/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 03 de 01 de Fevereiro de 2017. 03/04/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 02 de 24 de Janeiro de 2017. 03/04/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº 01 de 24 de Janeiro de 2017 16/03/2017 Aprovado
Projeto de Lei Nº056 de 16 de Dezembro de 2016. 26/12/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº054 de 05 de Dezembro de 2016. 12/12/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº053 de 05 de Dezembro de 2016. 12/12/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº052 de 29 de Novembro de 2016. 12/12/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº051 de 28 de Novembro de 2016. 12/12/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº048 de 11 de Novembro de 2016. 07/12/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº049 de 17 de Novembro de 2016. 30/11/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº044 de 25 de Outubro de 2016. 30/11/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº047 de 21 de Setembro de 2016. 07/11/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº046 de 26 de Outubro de 2016. 07/11/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº045 de 26 de Outubro de 2016. 07/11/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº 035 de 21 de Setembro de 2016. 07/11/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº 44/2016. Consórcio Intermunicipal do contestado - COINCO 25/10/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº 041/2016. Abertura de crédito adicional 17/10/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº 036/2016. Doação de Imovel 17/10/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 34/2016. Alteração do Plano Plurianual 2014/2017 17/10/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 40/2016. Abertura de um Crédito Suplementar pelo Provável Excesso no orçamento 10/10/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 39/2016. Abertura de Crédito Especial por Anulação 10/10/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 37/2016. Abertura de crédito adicional suplementar 27/09/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº 32/2016. Abertura de crédito adicional suplementar 29/08/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº 31/2016. Abertura de crédito adicional suplementar 29/08/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 30/2016. Abertura de crédito suplementar 22/08/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 29/2016. Abertura de crédito adicional suplementar 22/08/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº 27/2016. Abertura de crédito especial 22/08/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 28/2016. Abertura de Crédito Adicional Suplementar. 15/08/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 26/2016. Abertura de um Crédito Adicional Suplementar 15/08/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 25/2016. Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/08/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 24/2016. Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/08/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 22/2016. Abertura de Crédito Especial 12/07/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 21/2016. Revisão Geral da Remuneração dos Servidores e dos subsídios dos Agentes Políticos 22/06/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 20/2016. Abertura de Crédito Especial 22/06/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº 19/2016. Abertura de crédito suplementar 22/06/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº 18/2016. Abertura de crédito especial 22/06/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 16/2016. Abertura de crédito adicional suplementar 22/06/2016 Aprovado
Projeto de Lei Nº 15/2016. Abertura de crédito adicional suplementar 22/06/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 14/2016. Abertura de Crédito Adicional Suplementar 22/06/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 13/2016. Altera a Lei Municipal nº 308/2001 22/06/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 12/2016. Abertura de Crédito Suplementar 22/06/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 11/2016. Abertura de crédito especial 22/06/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 10/2016. Abertura de crédito suplementar 22/06/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 09/2016. Abertura de Crédito Especial 22/06/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 08/2016. Abertura de Crédito Suplementar 22/06/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 07/2016. Abertura de Crédito Adicional Suplementar 21/06/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 06/2016. Abertura de Crédito Adicional Suplementar 21/06/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 05/2016. Abertura de Crédito Especial 21/06/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 04/2016. Abertura de Crédito Adicional Suplementar 21/06/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 02/2016. Abertura de Crédito Adicional 21/06/2016 Aprovado
Projeto de Lei nº 01/2016. Abertura de crédito especial 29/02/2016 Aprovado
Projeto de Lei Complementar Nº 01/2016 29/02/2016 Aprovado

Acessos: 1467

Facebook Twitter Google+ Addthis

Acessibilidade


Pesquisar

Login