CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".
Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei.
O RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras

Fonte (https://www.cgu.gov.br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/avaliacao-da-gestao-dos-administradores/relatorio-de-gestao-fiscal)

Clique no banner abaixo ou aqui para acessar o documento.

RGF

Como faço?

Ao clicar no link, aparecerá a seguinte tela. No tipo de relatório, selecione "Lei de Responsabilidade Fiscal"

tela 1

Em seguida, informe o ano, tipo de período e o grupo (RGF) e o Poder (Executivo ou Legislativo) e clique em "consultar". O relatório será carregado em arquivo para download.

tela 2

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.

 

Acessibilidade


Pesquisar

Login