CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 01/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

Fundamentação legal - Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60, VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).

Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca das atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade a atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:

Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe, em regime de urgência, se a municipalidade está fiscalizando o cumprimento das obrigações trabalhistas (FGTS, Salário, INSS, etc) dos funcionários que laboram no Hospital Nossa Senhora Salete, bem como se a instituição encontra-se regular ou não com os pagamentos dos seus funcionários.

Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeremos que seja apontada a razão da negativa.

Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao encontro dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração pública, controle de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.

Monte Carlo, 27 de fevereiro de 2020.

VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO

Vereador

MARIA CRISTINA DICK RIGO

Vereadora

Publicado em: 27/02/2020
Autor(es): MARIA CRISTINA DICK RIGO - VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO
Acessos: 11
Publicado por: Vilmar Frarão Schramm
Facebook Twitter Google+ Addthis