CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 23/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Fundamentação legal - Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60, VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).

Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca das atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade a atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:

Que a Chefe do Poder Executivo Municipal esclareça a finalidade do contrato n. 23/2019, celebrado com a Fundação Apolonio Salles de Desenvolvimento Educacional - FADURPE, cujo objeto é a capacitação profissional, análise de contingências passíveis de redução e diagnóstico de contribuições com despesas de pessoal e encargos e repasses constitucionais, com valor de R$ 551.300,47 (quinhentos e cinquenta mil, trezentos reais e quarenta e sete centavos), bem como os efetivos benefícios decorrentes para o Município de Monte Carlo, inclusive os de ordem financeira, encaminhando a correspondente documentação comprobatória. Deve ser esclarecido, também, os riscos envolvidos e se esta contratação foi planejada, considerando eventuais riscos.

Ainda, solicito o envio de cópia do processo de licitação que ensejou a assinatura do contrato administrativo n. 23/2019.

Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeremos que seja apontada a razão da negativa.

Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao encontro dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração pública, controle de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.

Monte Carlo, 17 de outubro de 2019.

VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO

Vereador

Publicado em: 18/10/2019
Autor(es): VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO
Acessos: 22
Publicado por: Vilmar Frarão Schramm
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