CÂMARA MUNICIPAL DE Monte Carlo - SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 24/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Fundamentação legal - Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60, VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).

Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca das atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade a atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:

Que a Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretaria de Meio Ambiente, Indústria e Comércio e Departamento de Água e Esgoto - DMAE, informem quantas ligações de água existem do tipo Residencial, Comercial Tipo 1, Comercial Tipo 2 e Comercial Tipo 3, bem como a arrecadação mensal, em reais, da Tarifa de água, contribuição ao FUNREBOM e Taxa de Coleta de Lixo e relação de gastos mensais, referente ao ano de 2019, com pessoal fixo, serviços de terceiros pessoa jurídica e física, energia elétrica, produtos químicos, manutenção da frota (combustíveis e mecânica)consórcio - COINCO e coleta de resíduos - Ambiental Ecológica.

Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeremos que seja apontada a razão da negativa.

Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao encontro dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração pública, controle de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.

Monte Carlo, 24 de outubro de 2019.

VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO

Vereador

Publicado em: 25/10/2019
Autor(es): VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO
Acessos: 40
Publicado por: Vilmar Frarão Schramm
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